Multa de trânsito pode ser convertida em advertência escrita

Flávio Scholbi*

Ser multado por cometer infração às leis de trânsito é algo indesejado por todos os motoristas. Embora o respeito às leis e a boa conduta no trânsito sejam elementos essenciais para o não recebimento de multas, até o motorista mais cuidadoso está sujeito a, em algum momento, cometer um deslize e acabar autuado por uma infração.

Foi pensando no bom motorista que o legislador incluiu no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 267. Segundo esse artigo, o motorista que for autuado por uma infração leve ou média, punível com multa, pode requerer que o órgão que gerencia o trânsito no estado a converta  em penalidade de advertência. Essa conversão é possível desde que o condutor não seja reincidente, nos últimos 12 meses, na mesma infração.

Além disso, o artigo 267 diz que a autoridade administrativa aplicará a penalidade de advertência quando, pelo seu julgamento, esta providência for a mais educativa para o caso.

Essa possibilidade existe desde 1997, ano em que foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro e, apesar disso, poucas pessoas sabem dessa possibilidade.

É importante atentar para o momento de fazer o requerimento. Após cometer a infração de trânsito, o cidadão recebe um seu domicílio uma “notificação de autuação”. Trata-se de um documento contendo os detalhes da infração, tais como local, horário, descrição da conduta ilícita, descrição do automóvel e, quando possível, foto identificando o veículo. A partir do recebimento dessa notificação de autuação, começa a contar o prazo de 30 dias para fazer a defesa de autuação.

É no momento da defesa de autuação que o cidadão deve fazer toda a sua defesa, qualquer que seja o motivo. É nesse momento, também, que deve ser feito o requerimento da substituição da multa por advertência por escrito.

Esse requerimento deve ser feito por meio de simples petição, expondo as razões que devem ser levadas em conta na hora de fazer a conversão da penalidade.

Caso o pedido seja reconhecido, o condutor receberá em seu domicílio uma nova correspondência, dessa vez contendo a própria advertência, que tem por objetivo chamar a atenção do infrator para a ilicitude do ato que cometeu, prevenindo-o de cometê-lo novamente.

Caso o pedido seja negado, a autoridade de trânsito deve ser precisa na sua motivação, expondo com clareza o motivo da negativa. Essa decisão pode ser objeto de recurso administrativo. Presentes os requisitos objetivos, a negativa tem sido admitida apenas em situações excepcionais, quando o condutor, por exemplo, é infrator contumaz e a conversão da penalidade não teria qualquer caráter educativo.

Ainda em relação a uma eventual negativa no pedido de conversão da penalidade, tem o condutor a possibilidade de se valer de uma ação judicial para anular a penalidade de multa. Essa via, entretanto, é pouco viável, tendo em vista que o valor das custas processuais e dos honorários de advogado acabam superando o valor da própria multa.

Há algumas divergências sobre o que acontece com os pontos na carteira. O entendimento majoritário é de que eles devem ser mantidos no prontuário do condutor, mesmo que a penalidade seja convertida.

 

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica.

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