Arquivo para outubro \28\UTC 2010

Responsabilidade do Estado pelo fornecimento de vacina animal

*Flávio Scholbi

A raiva é uma doença infecciosa que afeta mamíferos e é causada por um vírus¹. Por ocorrer em homens e animais, é considerada uma zoonose.  É uma doença extremamente letal e por isso é bastante temida pelos seres humanos. Nas áreas urbanas, o principal agente transmissor é o cão, seguido pelo gato.

Diante dessa realidade, o poder público promove, de tempos em tempos, campanhas nacionais de vacinação. O objetivo é conscientizar a população a levar seus animais domésticos para os postos de vacinação para receberem a vacina. Imunizando os animais, diminui-se a chance de propagação da doença.

Ocorre que nesse ano, em alguns estados, a campanha de vacinação teve de ser suspensa. Foi o que ocorreu nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. A suspensão foi necessária em virtude da ocorrência de reações adversas nos animais em índice acima do normal. Os efeitos colaterais foram de sonolência a óbito. As secretarias de saúde atribuíram os efeitos a determinados lotes da vacina que poderiam estar com problemas. Aguarda-se, ainda, uma manifestação do Ministério da Saúde sobre o assunto.

A responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, a responsabilidade pela prestação de serviços públicos ou por atos de seus agentes é a chamada responsabilidade objetiva. Na responsabilidade objetiva, não é necessária a existência de dolo (intenção) ou culpa. Basta que haja um dano ao particular em decorrência de uma conduta do Estado para que nasça a obrigação de repará-lo.

No caso das vacinas contra Raiva, o seu fornecimento é a prestação do serviço. É o ato do Estado. O dano é conseqüência negativa da vacina nos animais e, consequentimente, nos seus proprietários. O dano pode ser material ou moral.

Os danos materiais são todos aqueles que tenham representado efetivo prejuízo ao particular. Por prejuízo, entende-se qualquer diminuição patrimonial. Por exemplo, se ao ver seu animal passando mal, sofrendo dos efeitos colaterais da vacina, o proprietário se viu obrigado a levá-lo ao veterinário, as despesas do tratamento são classificadas como danos materiais.

Já os danos morais são aqueles danos de ordem íntima, psicológica, subjetiva. São os sofrimentos suportados pelo indivíduo em decorrência da conduta do Estado. Hoje em dia há muitos animais de estimação que são considerados verdadeiros filhos pelos seus proprietários. Há outros que são sua única companhia. Nesses casos, por exemplo, a morte do animal pode representar um grande abalo na estrutura emocional e psicológica do indivíduo, sendo certo que tal dano deve ser reparado pelo Estado.

É importante ressaltar que os danos materiais e morais precisam ser comprovados, por documentos, testemunhas ou outro meio idôneo. Ou seja, a mera alegação de prejuízo não é suficiente para que o cidadão consiga obter a reparação do dano sofrido.

Por fim, deve-se destacar que um laudo médico veterinário indicando a causa da morte do animal é bastante importante para provar que o falecimento se deu em conseqüência de efeitos colaterais da vacina. A ausência do laudo pode dificultar a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação da vacina (conduta do Estado) e a enfermidade ou morte do animal (dano).

O cidadão que se sentiu prejudicado, que efetivamente sofreu danos em razão das vacinas problemáticas fornecidas pelo poder público, deve procurar um advogado. Uma ação judicial contra o ente público responsável pela vacinação (normalmente o município) pode ser a solução, caso não seja possível obter a indenização administrativamente.


  1. Instituto Pasteur de São Paulo (2002). A Raiva. Página visitada em 23/10/2010.

* Flávio Scholbi é advogado em Neri Oliveira Lellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica

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O direito à desaposentação

* Marcela Neri

Com o aumento da expectativa de vida da população, tem sido muito comum em nosso país uma pessoa aposentar-se e ainda assim continuar trabalhando. Ao continuar trabalhando, é obrigada a continuar contribuindo ao INSS. Diante dessa realidade, passou a ser debatido o tema da desaposentação. Esse tema está em evidência na prática do Direito Previdenciário e consiste na renúncia a uma aposentadoria já adquirida com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição vinculado ao antigo benefício em uma nova contagem para outra aposentadoria, mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime.

Essa prática está se tornando cada vez mais comum e vem sendo tema de constantes debates entre os juristas. A Legislação Previdenciária não trata especificamente do direito à desaposentação. Esta consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial bem aceita por nossos tribunais.

Assim, um aposentado que adquira direito a uma aposentadoria a ele mais benéfica, por implemento de algum requisito não levado em conta na aposentadoria anterior, pode abrir mão desta para computar um novo período de contribuição e, assim, aposentar-se novamente, dessa vez com mais vantagens.

Há quem seja contra a desaposentação sob o argumento de que não poderiam os indivíduos renunciar a um benefício tão somente com o objetivo de obter outro mais benéfico e, por isso, mais oneroso à Previdência. O próprio INSS não aceita essa possibilidade, por entender que a aposentadoria é um benefício irrenunciável e irreversível.

Entretanto, a desaposentação tem sido admitida pelos nossos tribunais, principalmente por se tratar a aposentadoria de um direito individual e patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia. E mais, como não há norma em nosso ordenamento jurídico vedando essa possibilidade, a ela não poderiam ser opostos entraves, em respeito, inclusive, à dignidade da pessoa humana, por proporcionar ao aposentado a possibilidade de buscar melhores condições de vida.

Nossa Constituição, em seu artigo 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse contexto, seria necessária uma lei que consagrasse a irrenunciabilidade e a irreversibilidade da aposentadoria, o que não existe na ordem jurídica pátria. Além disso, não há norma vedando a desaposentação. Por essas razões não cabe ao INSS obstaculizar sua concessão.

Assim, tal direito vem sendo, judicialmente, reconhecido aos jurisdicionados, havendo controvérsia tão somente quanto à necessidade ou não de devolução das quantias recebidas a título de benefício previdenciário da aposentadoria que se quer renunciar.

Os defensores da devolução usam como fundamento um possível prejuízo ao erário, que causaria desequilíbrio atuarial, caso não houvesse compensação do que já foi recebido.

No entanto, não é esse o entendimento majoritário. A devolução dos benefícios previdenciários não é viável, dada sua natureza alimentar e, caso exigida, inviabilizaria a desaposentação.

No entendimento dominante no STJ, a renúncia à aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso não gera a necessidade de restituição dos valores, pois o beneficiário, quando aposentado, fazia jus ao seu recebimento, que, como dito, têm caráter alimentar.

Sem dúvida, o ideal seria a edição e aprovação de uma lei que regulamentasse a desaposentação, trazendo mais segurança aos jurisdicionados e pondo fim às divergências sobre o tema.

Enquanto isso não acontece, no entanto, o direito à desaposentação, mesmo sem regulamentação legal, tem sido reconhecido primordialmente em função do fato de ser a aposentadoria um direito subjetivo e patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia.

Por essa razão e pelo fato, ainda, de não haver no ordenamento jurídico pátrio norma proibitiva da desaposentação é que essa possibilidade tem sido garantida aos segurados, vez que a limitação de uma liberdade individual não pode ser feita por omissão legislativa.

* Marcela Neri Cerqueira Alves dos Santos é advogada no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte – MG

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica nos casos de má prestação de serviço.

* Leonardo Lellis

Recentemente a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – publicou a sua mais nova resolução normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada para todo país.

Na realidade, não se trata de uma grande inovação, tal resolução tem como função muito mais a afirmação de entendimentos já consolidados em tribunais como, por exemplo, considerar a produção e distribuição de energia elétrica um serviço e atividade essencial e que, sua interrupção pode colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Acontece que, como bem sabemos, essa prestação de serviços pode eventualmente ser falha ocasionando prejuízos diversos ao consumidor.

Das principais reclamações feitas pelos usuários dos serviços de energia elétrica,  podemos destacar  os pedidos de reparação de danos causados aos equipamentos pela perturbação no sistema. Por perturbação no sistema entende-se não somente a interrupção, mas também a simples oscilação da tensão de energia que pode causar danos irreparáveis aos eletrônicos de uma residência ou comércio.

Muitas vezes o consumidor por falta de informações ou até mesmo por considerar infrutífera a tentativa de obter ressarcimento acaba arcando com o prejuízo por completo. Contudo, a própria ANEEL em resolução normativa nº 360 de 14 de abril de 2009 estabeleceu as regras básicas para que o consumidor possa, por via administrativa, reaver o prejuízo.

Para isso, aquele que tenha experimentado qualquer prejuízo por conta da falha na prestação do serviço elétrico tem até 90 dias após o dano para entrar em contato com a concessionária e abrir uma reclamação. Depois disso, a empresa terá 10 dias para vistoriar o equipamento danificado quando este for de uso geral e, prazo menor, de um único dia quando tratar de equipamento de uso exclusivo para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos.

Após essa vistoria abre-se novo prazo de 15 dias para que seja respondida a reclamação e em seguida a distribuidora efetuar o ressarcimento por  pagamento em moeda corrente ou, ainda, providenciando o conserto/ substituição do equipamento em no máximo 20 dias.

Entretanto, o próprio processo administrativo não cuida dos danos morais ou lucros cessantes e danos emergentes que possa sofrer o consumidor. A resolução normativa é taxativa ao estabelecer que: “A ANEEL e as agências conveniadas devem analisar as reclamações considerando, exclusivamente, o dano elétrico do equipamento, não lhes competindo examinar pedido de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, bem como aqueles casos já decididos por decisão judicial transitada em julgado.”[1]

Ora, se a própria agência reguladora admite o dano material causado pela má prestação de serviço é de se questionar, por exemplo, a razão de a mesma omitir em sua norma a possibilidade de o mesmo fato, qual seja, a má prestação de serviços acarretar outros prejuízos que não o simples dano ao equipamento, tais como a perda total ou parcial de alimentos ou remédios acondicionados em refrigeradores.

Nesta situação, não existindo possibilidade de composição administrativa entre as partes, resta apenas ao consumidor buscar as vias judiciais que, ainda que demore um tempo maior que o estabelecido pela resolução 360, tem com vantagem a possibilidade de discussão de qualquer situação decorrente do “pique” de energia ou “apagão”. Ademais, cabe-nos destacar que, nem sempre a resposta administrativa será positiva e, nesta situação também fica resguardada à justiça o dever de definir a situação de fato.

Diferentemente do processo administrativo, o consumidor que vier requerer a reparação do prejuízo experimentado por qualquer falha de serviço elétrico terá o prazo de até 5 anos conforme diz o Código de Defesa do Consumidor[2] e não os míseros 90 dias estabelecidos pela ANEEL.

Qualquer que seja o caminho traçado para reparação dos danos, é imprescindível que o prejudicado tome algumas medidas preventivas para dar-lhe maior embasamento e rapidez ao atendimento de sua reclamação: rápido inventário de tudo aquilo danificado pela má prestação de serviço; Boletim de Ocorrência; fotos e/ou filmagens dos danos; e notas fiscais de compra do(s) produto(s).


[1] Art. 3º, Parágrafo Único, Resolução Normativa nº 360, de 14 de abril de 2009.

[2] Art. 27, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado no escritório NeriOliveiraLellis Advogados em Belo Horizonte.

Penhorabilidade das parcelas salariais da restituição do imposto de renda

* Wagner Moura

O tema da impenhorabilidade é de discussão inerente ao processo de execução. Sempre que se busca a satisfação material do direito subjetivo decidido em procedimento cognitivo exauriente volta-se aos limites jurídicos da atividade executiva, isto é, à profundidade dos atos materiais de constrição dos bens do devedor.

É, pois, a questão da impenhorabilidade ponto nodal do processo executivo, vez que reafirma até onde pode o juízo adentrar no patrimônio do devedor para satisfazer o crédito objeto do título executivo.

Dentre os bens excluídos da penhora se encontra a remuneração recebida pelo devedor a qualquer título para o sustento próprio e de sua família. É a verba de cunho alimentar que satisfaz a garantia de vida digna do executado e demais entes familiares (art. 649, IV, do Código de Processo Civil – CPC), estando, portanto, excetuada do processo executivo de constrição em qualquer grau de recebimento, ou seja, quer de forma direta ou indireta – como no caso da restituição do imposto de renda pago sobre o acréscimo patrimonial que provém de verbas salariais, restituição está que se torna impregnada da qualidade do bem que a origina.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já conduziu por diversas oportunidades seus julgados, afirmando que só se admite a penhora da devolução do imposto de renda acaso ela advenha de acréscimo não alimentício, isto é, de parcelas que extrapolem as recebidas a título remuneratório ou salarial.

Contudo, recente decisão do colendo Tribunal alterou tal interpretação e reascendeu o debate sobre a possibilidade de penhora das parcelas remuneratórias do executado. No acórdão do REsp n°. 1.059.781/DF, a 3ª Turma decidiu que os valores oriundos de restituição de imposto de renda podem ser objeto de penhora quando não se mostrem necessários à sobrevivência do devedor, quando então perdem sua natureza alimentícia e escapam à proteção do art. 649, IV, do CPC.[1]

A decisão, fundamentando-se no princípio da efetividade, considerou aptas a satisfazer o direito creditício as parcelas que, embora a princípio de natureza alimentar, não foram consumidas integralmente para os suprimentos da necessidade básica do executado. Assim, consideradas foram, no caso concreto, dispensáveis à manutenção da vida digna do devedor e, então, penhoráveis.

É preciso cautela com a aplicação do entendimento firmado no recurso especial citado. Se por um lado assegura-se a efetividade da execução e a satisfação do crédito exeqüendo, tal objetivo é atingido à custa da proteção legal dos bens mínimos do executado, inclusive daqueles destinados à sua sobrevivência mínima.

Todavia, a preocupação maior reside na possibilidade de ampliação dos fundamentos do acórdão a casos análogos, ou seja, na penhora de bens de natureza remuneratória não consumidos na sua totalidade mesmo quando não advindos da restituição do imposto de renda, fato que violaria frontalmente a teleologia do art. 649 do CPC.

Se é verdade que o processo executivo é fundado na necessária proporcionalidade entre a satisfação do exeqüente com o menor gravame possível ao executado, as possibilidades de mitigação das garantias legais de impenhorabilidade devem ser aplicadas restritiva e excepcionalmente, assegurando os interesses do credor sem comprometer o indispensável ao devedor.


[1] STJ, REsp 1.059.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., jul. 01/10/2009, DJe 14/10/2009.

 

* Wagner Augusto Moura e Silva é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte – MG