A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica nos casos de má prestação de serviço.

* Leonardo Lellis

Recentemente a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – publicou a sua mais nova resolução normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada para todo país.

Na realidade, não se trata de uma grande inovação, tal resolução tem como função muito mais a afirmação de entendimentos já consolidados em tribunais como, por exemplo, considerar a produção e distribuição de energia elétrica um serviço e atividade essencial e que, sua interrupção pode colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Acontece que, como bem sabemos, essa prestação de serviços pode eventualmente ser falha ocasionando prejuízos diversos ao consumidor.

Das principais reclamações feitas pelos usuários dos serviços de energia elétrica,  podemos destacar  os pedidos de reparação de danos causados aos equipamentos pela perturbação no sistema. Por perturbação no sistema entende-se não somente a interrupção, mas também a simples oscilação da tensão de energia que pode causar danos irreparáveis aos eletrônicos de uma residência ou comércio.

Muitas vezes o consumidor por falta de informações ou até mesmo por considerar infrutífera a tentativa de obter ressarcimento acaba arcando com o prejuízo por completo. Contudo, a própria ANEEL em resolução normativa nº 360 de 14 de abril de 2009 estabeleceu as regras básicas para que o consumidor possa, por via administrativa, reaver o prejuízo.

Para isso, aquele que tenha experimentado qualquer prejuízo por conta da falha na prestação do serviço elétrico tem até 90 dias após o dano para entrar em contato com a concessionária e abrir uma reclamação. Depois disso, a empresa terá 10 dias para vistoriar o equipamento danificado quando este for de uso geral e, prazo menor, de um único dia quando tratar de equipamento de uso exclusivo para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos.

Após essa vistoria abre-se novo prazo de 15 dias para que seja respondida a reclamação e em seguida a distribuidora efetuar o ressarcimento por  pagamento em moeda corrente ou, ainda, providenciando o conserto/ substituição do equipamento em no máximo 20 dias.

Entretanto, o próprio processo administrativo não cuida dos danos morais ou lucros cessantes e danos emergentes que possa sofrer o consumidor. A resolução normativa é taxativa ao estabelecer que: “A ANEEL e as agências conveniadas devem analisar as reclamações considerando, exclusivamente, o dano elétrico do equipamento, não lhes competindo examinar pedido de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, bem como aqueles casos já decididos por decisão judicial transitada em julgado.”[1]

Ora, se a própria agência reguladora admite o dano material causado pela má prestação de serviço é de se questionar, por exemplo, a razão de a mesma omitir em sua norma a possibilidade de o mesmo fato, qual seja, a má prestação de serviços acarretar outros prejuízos que não o simples dano ao equipamento, tais como a perda total ou parcial de alimentos ou remédios acondicionados em refrigeradores.

Nesta situação, não existindo possibilidade de composição administrativa entre as partes, resta apenas ao consumidor buscar as vias judiciais que, ainda que demore um tempo maior que o estabelecido pela resolução 360, tem com vantagem a possibilidade de discussão de qualquer situação decorrente do “pique” de energia ou “apagão”. Ademais, cabe-nos destacar que, nem sempre a resposta administrativa será positiva e, nesta situação também fica resguardada à justiça o dever de definir a situação de fato.

Diferentemente do processo administrativo, o consumidor que vier requerer a reparação do prejuízo experimentado por qualquer falha de serviço elétrico terá o prazo de até 5 anos conforme diz o Código de Defesa do Consumidor[2] e não os míseros 90 dias estabelecidos pela ANEEL.

Qualquer que seja o caminho traçado para reparação dos danos, é imprescindível que o prejudicado tome algumas medidas preventivas para dar-lhe maior embasamento e rapidez ao atendimento de sua reclamação: rápido inventário de tudo aquilo danificado pela má prestação de serviço; Boletim de Ocorrência; fotos e/ou filmagens dos danos; e notas fiscais de compra do(s) produto(s).


[1] Art. 3º, Parágrafo Único, Resolução Normativa nº 360, de 14 de abril de 2009.

[2] Art. 27, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado no escritório NeriOliveiraLellis Advogados em Belo Horizonte.

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