Responsabilidade do Estado pelo fornecimento de vacina animal

*Flávio Scholbi

A raiva é uma doença infecciosa que afeta mamíferos e é causada por um vírus¹. Por ocorrer em homens e animais, é considerada uma zoonose.  É uma doença extremamente letal e por isso é bastante temida pelos seres humanos. Nas áreas urbanas, o principal agente transmissor é o cão, seguido pelo gato.

Diante dessa realidade, o poder público promove, de tempos em tempos, campanhas nacionais de vacinação. O objetivo é conscientizar a população a levar seus animais domésticos para os postos de vacinação para receberem a vacina. Imunizando os animais, diminui-se a chance de propagação da doença.

Ocorre que nesse ano, em alguns estados, a campanha de vacinação teve de ser suspensa. Foi o que ocorreu nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. A suspensão foi necessária em virtude da ocorrência de reações adversas nos animais em índice acima do normal. Os efeitos colaterais foram de sonolência a óbito. As secretarias de saúde atribuíram os efeitos a determinados lotes da vacina que poderiam estar com problemas. Aguarda-se, ainda, uma manifestação do Ministério da Saúde sobre o assunto.

A responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, a responsabilidade pela prestação de serviços públicos ou por atos de seus agentes é a chamada responsabilidade objetiva. Na responsabilidade objetiva, não é necessária a existência de dolo (intenção) ou culpa. Basta que haja um dano ao particular em decorrência de uma conduta do Estado para que nasça a obrigação de repará-lo.

No caso das vacinas contra Raiva, o seu fornecimento é a prestação do serviço. É o ato do Estado. O dano é conseqüência negativa da vacina nos animais e, consequentimente, nos seus proprietários. O dano pode ser material ou moral.

Os danos materiais são todos aqueles que tenham representado efetivo prejuízo ao particular. Por prejuízo, entende-se qualquer diminuição patrimonial. Por exemplo, se ao ver seu animal passando mal, sofrendo dos efeitos colaterais da vacina, o proprietário se viu obrigado a levá-lo ao veterinário, as despesas do tratamento são classificadas como danos materiais.

Já os danos morais são aqueles danos de ordem íntima, psicológica, subjetiva. São os sofrimentos suportados pelo indivíduo em decorrência da conduta do Estado. Hoje em dia há muitos animais de estimação que são considerados verdadeiros filhos pelos seus proprietários. Há outros que são sua única companhia. Nesses casos, por exemplo, a morte do animal pode representar um grande abalo na estrutura emocional e psicológica do indivíduo, sendo certo que tal dano deve ser reparado pelo Estado.

É importante ressaltar que os danos materiais e morais precisam ser comprovados, por documentos, testemunhas ou outro meio idôneo. Ou seja, a mera alegação de prejuízo não é suficiente para que o cidadão consiga obter a reparação do dano sofrido.

Por fim, deve-se destacar que um laudo médico veterinário indicando a causa da morte do animal é bastante importante para provar que o falecimento se deu em conseqüência de efeitos colaterais da vacina. A ausência do laudo pode dificultar a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação da vacina (conduta do Estado) e a enfermidade ou morte do animal (dano).

O cidadão que se sentiu prejudicado, que efetivamente sofreu danos em razão das vacinas problemáticas fornecidas pelo poder público, deve procurar um advogado. Uma ação judicial contra o ente público responsável pela vacinação (normalmente o município) pode ser a solução, caso não seja possível obter a indenização administrativamente.


  1. Instituto Pasteur de São Paulo (2002). A Raiva. Página visitada em 23/10/2010.

* Flávio Scholbi é advogado em Neri Oliveira Lellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica

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