Exceção de pré-executividade

* Wagner Moura

Tema de pronfunda discussão acadêmica desde a reforma processual concluída pela Lei n° 11.383/2006 é a extinção ou não da denominada exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade). A par da controvérsia acerca da nomenclatura tecnicamente adequada a designar esta modalidade de oposição à execução forçada[1], é de extrema relevância assentar em bases sólidas a permanência (ou não) do instituto no ordenamento pátrio, em razão das significativas implicações de ordem prática que produz.

Enquanto defesa atípica do executado, a exceção de pré-executividade – EPE é oposição incidental à execução criada jurisprudencialmente para abarcar situações específicas dentro do procedimento executivo. Assim, é cabível quando o fundamento defensivo linear matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória[2], independentemente de qualquer ato constritivo de execução.

Com a reforma do CPC e a ampliação da utilização dos embargos à execução, a EPE viu seu campo de atuação significativamente reduzido. É que, como não mais se exige ato constritivo ou segurança do juízo para o manejo dos embargos em processo de execução autônomo, pode o devedor veicular toda sua matéria de defesa nesta ação incidental de conhecimento, dentro do prazo estipulado (15 dias). Acaso tenha como objeção temas de ordem pública, poderá apresentá-los a qualquer tempo, antes da citação ou mesmo depois de expirado o prazo para embargos.

Assim, a utilização do instituto se voltou quase que exclusivamente à concessão de efeito suspensivo do processo de execução. Como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende, a par dos requisitos genéricos, a suficiente e idônea segurança do juízo[3], a exceção de pré-executividade mostrou-se caminho interessante a tal finalidade, eis que demanda apenas os clássicos pressupostos os fumus boni iuris e do periculum in mora.

Todavia, como dito anteriormente, a questão da sobrevivência ou não da citada objeção pode trazer sérios embaraços práticos à resistência do devedor, conforme o entendimento do juízo da execução. Ao receber o incidente de pré-executividade, ao magistrado é facultado recebê-lo como sendo verdadeira exceção, se entender que o instituto permanece vivo, ou como embargos, pontuando que não mais subsiste tal defesa.

Recebida como EPE, pode ser acolhida, extinguindo-se a execução; rejeitada, fazendo coisa julgada material; ou mesmo não solucionada, acaso veicule matéria que demande dilação probatória.

Mas as reais dificuldades advêm com seu recebimento como embargos à execução. Nesse caso, poderá o juiz julgá-la inepta, precluindo a oportunidade de defesa do executado por embargos; determinar a emenda da inicial, caso em que poderá o executado agregar à sua exceção original fundamentos de mérito; ou receber normalmente os embargos, precluindo-se a possibilidade do executado levar ao conhecimento do juízo eventuais defesas de mérito que possuía.

Desta feita, é bem de se ver que deve o executado ter cautela redobrada ao fazer uso da exceção de pré-executividade. Embora seja objeção que mantém sua utilidade no sistema processual brasileiro, seu manejo pode trazer graves e irreparáveis danos à defesa do executado.

* Wagner Augusto Moura e Silva é advogado e colaborador do Solução Jurídica

 

[1] Afirma-se que o mais correto seria objeção de pré-executividade, vez que distinção clássica na doutrina atribui às objeções matérias cognoscíveis ex officio.

[2] Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o primeiro requisito ao manejo da exceção de pré-executividade, admitindo a arguição não somente de matérias de ordem pública, mas desde que comprovadas de plano (STJ, 2ª T., AgRg. no REsp. 767.677/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ac. 13.09.2005, DJU 12.12.2005.

[3]Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

 

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