Compra e venda de automóveis e o registro no Departamento de Trânsito

*Flávio Scholbi

O Código Civil diz que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição. Isso significa dizer que numa compra e venda, por exemplo, a transferência da posse do bem é o momento em que se transfere, também, a propriedade. Essa é a regra geral da lei, embora seja possível encontrar várias exceções.

A compra e venda de automóveis é um negócio jurídico extremamente comum nos dias de hoje. Em tese, bastaria o pagamento do preço estipulado e a entrega do automóvel para que estivesse concluído o negócio. Ocorre que no Brasil o registro de veículos automóveis junto aos órgãos administrativos estaduais é obrigatório. Em Minas Gerais, o órgão responsável por emitir a documentação dos veículos é o DETRAN-MG.

Assim que o carro sai da concessionária de veículos, o novo proprietário deve providenciar o seu emplacamento.

No DETRAN-MG ficam registrados todos os dados do automóvel, bem como os dados dos seus proprietários. Essa regularização é essencial para o funcionamento do sistema, já que são esses cadastros que viabilizam a cobrança de multas por infrações de trânsito e de tributos.

Quando ocorre uma transferência de propriedade de qualquer automóvel, esse negócio deve ser levado ao conhecimento do DETRAN-MG, para que haja a devida atualização cadastral. Essa alteração é importante, pois os tributos e as multas de trânsito presumem-se devidas pela pessoa registrada como proprietário do automóvel junto ao órgão. Caso a compra e venda seja realizada sem a devida regularização no DETRAN-MG, há grandes chances de que aquele carro que há muito tempo foi vendido venha a causar transtornos para seu ex-proprietário.

O vendedor assina o recibo de transferência (documento obrigatório para a realização da transferência no DETRAN-MG) e o entrega ao comprador, que, por descaso, negligência ou qualquer outro motivo, deixa de levá-lo ao registro no órgão de controle. Com isso, meses ou anos após a venda do automóvel o vendedor acaba surpreendido com a cobrança de multas por infrações de trânsito que nunca cometeu ou por tributos que seriam devidos, na verdade, pelo comprador e novo proprietário do carro.

Essa situação, por incrível que pareça, é muito comum de acontecer e normalmente acaba sobrando para o Poder Judiciário resolver. Em decisão recente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou um caso semelhante e determinou que o comprador do veículo que não efetivou a transferência junto ao DETRAN-MG é responsável pelo pagamento de todas as pendências financeiras incidentes a partir da data da realização do negócio[1].

Percebe-se, portanto, que o poder judiciário tende a dar ganho de causa ao vendedor prejudicado pela omissão do comprador. Entretanto, o mais adequado é que o vendedor seja precavido. Acompanhar o comprador para que eles efetivem juntos a transferência do veículo é a melhor opção. Caso isso não seja possível, o vendedor deverá se resguardar ao máximo, já pensando em produzir provas para um eventual processo judicial. Comprovar a venda com um contrato escrito e guardar uma cópia do recibo de transferência assinado são algumas das precauções que o vendedor deve tomar. Prevenir é o melhor remédio.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados em Belo Horizonte e colaborador do site Solução Jurídica

[1] TJMG – Veículo não transferido gera ação – publicada em 15/07/2010 – http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=20341

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