Arquivo para dezembro \22\UTC 2010

A Progressividade das alíquotas dos Impostos Reais

* Marcela Neri

Os impostos reais diferem dos pessoais basicamente por não levarem em consideração de maneira determinante, na hipótese de incidência, características pessoais do sujeito passivo da obrigação tributária. Os fatos geradores são manifestações objetivas de riqueza, como, por exemplo, a propriedade de um imóvel urbano.

A progressividade tributária, por sua vez, implica o aumento da alíquota do imposto à medida que aumenta, também, sua base de cálculo, ou seja, tanto maior será o imposto, quanto maior for representatividade econômica do fato gerador.

Dispõe a Constituição da República de 1988, no §1º de seu artigo 145 que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Essa disposição levou vários intérpretes da norma a concluir que a progressividade devia ser aplicada tão somente aos impostos pessoais.

Foi esse, inclusive, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 153.771, em que se entendeu ser inconstitucional artigo de lei do município de Belo Horizonte que previa a progressividade do IPTU fora das hipóteses previstas no 4º, II, do artigo 182[1] e no artigo 156, I, § 1º[2], ambos da Constituição Federal. Entendeu-se, nesse julgamento, que a progressividade prevista no artigo 156 só poderia ocorrer nos estritos limites da previsão do artigo 182.

Afirmaram os ministros, a partir da interpretação do §1º do artigo 145 da CF/88, que o IPTU é, inequivocadamente, um imposto real, não podendo, por isso, ser progressivo com base na capacidade econômica do sujeito passivo, o que só seria possível em se tratando de impostos pessoais. Assim, a progressividade do IPTU só poderia ser admitida com as finalidades extra-fiscais previstas na Constituição.

Atualmente, contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário 562.045, proposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do TJ daquele estado que declarou inconstitucional a progressividade das alíquotas do ITCD, o STF vem apresentando uma tendência de mudança no posicionamento que vinha sendo adotado anteriormente. A partir desse julgamento, portanto, pode ser que haja uma mudança no entendimento para se admitir a progressividade dos impostos reais, numa nova exegese do §1º, do artigo 145 da Constituição Federal.

A Constituição, ao dispor, no §1º do artigo 145, que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, não restringiu a progressividade aos impostos pessoais, mas tão somente determinou que sempre que possível estes deveriam ser progressivos.

Indo além no exercício interpretativo, pode-se entender que, no referido dispositivo legal, quis o legislador constituinte estabelecer duas disposições independentes: a primeira de que, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e a segunda de que, também sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (o que significa dizer que serão progressivos).

A partir dessa interpretação, tem-se que a progressividade não está restrita aos impostos pessoais, não cabendo, por isso, excluir da progressividade os impostos reais. Sendo a progressividade um sub-princípio intrínseca e necessariamente ligado ao princípio da capacidade contributiva, sempre que possível deve ser observada, sob pena de se ignorar a capacidade econômica do contribuinte, o que iria de encontro à Constituição e aos ditames da justiça fiscal.

Mesmo que nos impostos reais os aspectos sócio-econômicos do sujeito passivo não estejam tão claros na hipótese de incidência, ainda assim a base de cálculo é potencialmente indicativa da capacidade contributiva do contribuinte.

O patrimônio, base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto real é, também, expressão da capacidade contributiva do sujeito passivo. Um patrimônio de valor elevado na maioria das vezes revela uma condição econômica também expressiva, donde se pode concluir que a capacidade contributiva do sujeito é grande. Ou pelo menos deveria ser. Se o sujeito, entretanto, é proprietário de um bem de elevado valor, mas não tem condições de arcar com suas despesas de conservação, dentre as quais o pagamento dos impostos, isso pode significar que talvez seja necessária a venda do referido bem, com a possibilidade de aquisição de um de menor valor, mais condizente com a real situação econômico-financeira do contribuinte.

Assim é que se pode dizer que todos os impostos são, de certa maneira, pessoais, em maior ou menor medida, já que de sua base de cálculo sempre será possível aferir características pessoais do sujeito passivo e indicativos da sua capacidade contributiva. E, assim sendo, tanto quanto nos impostos pessoais, a progressividade nos impostos reais é igualmente desejável, quando aferida a capacidade financeira do sujeito passivo da obrigação.


[1] Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

(…)

§ 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

(…)

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

[2] Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

* Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

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Recursos em multas de trânsito

*Leonardo Lellis

Em algumas ocasiões, o cidadão comum  é vítima de situações que, a princípio, geram  a impressão de total desamparo por parte do Estado. É dessa forma que muitos motoristas ou proprietários de um veículo se sentem  quando  acreditam ter recebido injustamente uma multa de trânsito.

O primeiro sentimento, além da revolta natural, é de acreditar que, infelizmente, não há o que fazer. O raciocínio seria até lógico: se o próprio Estado, exercendo seu poder de polícia, notifica o condutor dizendo que este agiu em desconformidade com a lei de trânsito e, é ele próprio quem irá rever tal sanção, passa o cidadão, neste contexto, a desacreditar e até mesmo a duvidar da possibilidade ter sua pena revertida.

Contudo, vivemos hoje em um Estado Democrático de Direito e a aplicação de uma simples multa de trânsito deverá também seguir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre esclarecer que a multa  ocorre apenas em um segundo instante. Inicialmente,  um agente público caracteriza uma conduta como  suposta infração ao código de trânsito nacional.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando ocorrer qualquer  infração às normas de trânsito, cumpre ao Estado lavrar o Auto de infração, no qual, dentre outros requisitos, deverá obrigatoriamente constar: a tipificação da conduta, bem como local, data e hora, além da placa de identificação do veículo, marca e espécie. É também indispensável a identificação do autuador.

Desta forma, será enviada ao proprietário do veículo uma carta de Notificação de Autuação, no prazo de 30 dias a contar da data da infração.  Portanto, é importante observar a data da postagem da autuação. Esta  deverá ocorrer, no máximo, dentro de trinta dias contados da data do fato caracterizado como infração.

Assim, após a ciência da autuação, é aberto prazo, não inferior a trinta dias, para que o proprietário do veículo possa realizar sua Defesa Prévia antes da aplicação da penalidade de multa.

Por força da Resolução nº 149/2004 do CONTRAN, os proprietários dos veículos que, em tese, tenham cometido infrações de trânsito, devem receber duas correspondências: Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade à infração. Cumpre esclarecer que é tão somente a primeira que tem prazo de 30 dias a contar da data do fato para ser enviada pelo órgão autuador. A segunda notificação, em tese, poderá ser enviada até cinco anos após a infração, mas a segunda só é válida caso a primeira tenha se processado conforme estabelece a lei.

Não sendo apresentada a Defesa Prévia, ou ainda, sendo esta indeferida, restará ainda ao cidadão recorrer da autuação convertida em penalidade (multa), na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. É neste instante que o mérito do fato deverá ser discutido.

O julgamento deste recurso em primeira instância será feito por três membros, havendo entre eles um relator que fará seu parecer, o qual pode ser  acolhido ou rejeitado pelos outros dois integrantes da junta julgadora. Tal recurso deverá ser julgado em  30 dias a contar da data de entrada na JARI.

Se mesmo assim a pretensão do responsável pelo veículo for vencida, restará um último recurso a ser interposto, agora junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Nesse caso, , contudo, fica condicionado o recebimento do recurso ao depósito do valor da multa que deverá ser efetuado pelo recorrente. Outro aspecto é que, em razão do grande volume de demandas, não há prazo devidamente estabelecido para o julgamento.

Por todo caminho exposto, é resguardado o direito do cidadão de se irresignar com a autuação e a aplicação de multa de trânsito quando considerar que ela tenha sido aplicada de forma injusta. Cabe, entretanto, averiguar, no caso concreto, a forma como foi feita a autuação e a aplicação da penalidade, além dos requisitos objetivos e subjetivos da suposta infração cometida para mensurar a viabilidade do recurso.

 

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.