Recursos em multas de trânsito

*Leonardo Lellis

Em algumas ocasiões, o cidadão comum  é vítima de situações que, a princípio, geram  a impressão de total desamparo por parte do Estado. É dessa forma que muitos motoristas ou proprietários de um veículo se sentem  quando  acreditam ter recebido injustamente uma multa de trânsito.

O primeiro sentimento, além da revolta natural, é de acreditar que, infelizmente, não há o que fazer. O raciocínio seria até lógico: se o próprio Estado, exercendo seu poder de polícia, notifica o condutor dizendo que este agiu em desconformidade com a lei de trânsito e, é ele próprio quem irá rever tal sanção, passa o cidadão, neste contexto, a desacreditar e até mesmo a duvidar da possibilidade ter sua pena revertida.

Contudo, vivemos hoje em um Estado Democrático de Direito e a aplicação de uma simples multa de trânsito deverá também seguir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre esclarecer que a multa  ocorre apenas em um segundo instante. Inicialmente,  um agente público caracteriza uma conduta como  suposta infração ao código de trânsito nacional.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando ocorrer qualquer  infração às normas de trânsito, cumpre ao Estado lavrar o Auto de infração, no qual, dentre outros requisitos, deverá obrigatoriamente constar: a tipificação da conduta, bem como local, data e hora, além da placa de identificação do veículo, marca e espécie. É também indispensável a identificação do autuador.

Desta forma, será enviada ao proprietário do veículo uma carta de Notificação de Autuação, no prazo de 30 dias a contar da data da infração.  Portanto, é importante observar a data da postagem da autuação. Esta  deverá ocorrer, no máximo, dentro de trinta dias contados da data do fato caracterizado como infração.

Assim, após a ciência da autuação, é aberto prazo, não inferior a trinta dias, para que o proprietário do veículo possa realizar sua Defesa Prévia antes da aplicação da penalidade de multa.

Por força da Resolução nº 149/2004 do CONTRAN, os proprietários dos veículos que, em tese, tenham cometido infrações de trânsito, devem receber duas correspondências: Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade à infração. Cumpre esclarecer que é tão somente a primeira que tem prazo de 30 dias a contar da data do fato para ser enviada pelo órgão autuador. A segunda notificação, em tese, poderá ser enviada até cinco anos após a infração, mas a segunda só é válida caso a primeira tenha se processado conforme estabelece a lei.

Não sendo apresentada a Defesa Prévia, ou ainda, sendo esta indeferida, restará ainda ao cidadão recorrer da autuação convertida em penalidade (multa), na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. É neste instante que o mérito do fato deverá ser discutido.

O julgamento deste recurso em primeira instância será feito por três membros, havendo entre eles um relator que fará seu parecer, o qual pode ser  acolhido ou rejeitado pelos outros dois integrantes da junta julgadora. Tal recurso deverá ser julgado em  30 dias a contar da data de entrada na JARI.

Se mesmo assim a pretensão do responsável pelo veículo for vencida, restará um último recurso a ser interposto, agora junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Nesse caso, , contudo, fica condicionado o recebimento do recurso ao depósito do valor da multa que deverá ser efetuado pelo recorrente. Outro aspecto é que, em razão do grande volume de demandas, não há prazo devidamente estabelecido para o julgamento.

Por todo caminho exposto, é resguardado o direito do cidadão de se irresignar com a autuação e a aplicação de multa de trânsito quando considerar que ela tenha sido aplicada de forma injusta. Cabe, entretanto, averiguar, no caso concreto, a forma como foi feita a autuação e a aplicação da penalidade, além dos requisitos objetivos e subjetivos da suposta infração cometida para mensurar a viabilidade do recurso.

 

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.

  1. Ao Ilustre Advogado Dr. Leonardo, em sintese: o proprietário do veiculo que receber via correio , a Indicação do condutor e Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, NO MESMO DOCUMENTO, do Departamento do Sistema Viário – DSV, entendo que já VIOLA as disposições da própria RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2004, POR ESTAREM JUNTAS NO MESMO DOCUMENTO, OU TEM QUE ESTAR INDIVIDUALIZADAS, EM DOIS DOCUMENTO, POR GENTILEZA QUEIRA INFORMAR SE ESSE É O ENTENDIMENTO ?

  1. No trackbacks yet.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: