O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

*Leonardo Lellis

No dia 21/08/2009 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) portaria nº. 1.510 que buscava disciplinar o registro de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP para empregadores.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o SREP é um conjunto de equipamentos e programas informatizados e destinados à anotação, por meio eletrônico, da entrada e saída de cada um dos trabalhadores das empresas de quadro funcional com pelo menos 10 funcionários.

E, para o pleno funcionamento deste sistema, ficou estabelecido que as empresas que se adéquam à previsão legal do controle de jornada de seus funcionários devem, obrigatoriamente, adquirir o Registro Eletrônico de Ponto – REP que consiste no equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro das jornadas de trabalho.

Ao entrar em vigor a portaria, foi dado às empresas um prazo para adequação ao novo sistema. O grande problema é que há inúmeros empregadores retardatários que não se adequaram até hoje ao novo sistema. O pior para eles é que o prazo vende no dia 01/03/2011. Resta então uma corrida contra o tempo para que, em menos de um mês, sejam realizadas todas as alterações no registro de ponto que não foram feitas nos últimos dezoito meses.

A partir do dia primeiro do próximo mês o REP passa a substituir qualquer outra forma de registro no local da prestação do serviço sendo inclusive vedado o uso de qualquer meio anteriormente admitido para a marcação de ponto que não o próprio Registro Eletrônico de Ponto.

Para cumprir as exigências é necessário que este mecanismo atenda alguns requisitos como:

Não permitir qualquer forma de alteração ou apagamento dos dados armazenados que deverão ficar registrados em memória própria; não possuir qualquer funcionalidade que permita restringir as marcações de ponto ou o seu registro automático. Cada máquina conterá uma identificação própria contendo o CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação.

Contudo, a principal inovação técnica trazida pelo REP e, por essa razão, exigida a partir de 01/03/2011 é a obrigatoriedade de emissão de comprovantes de marcação a cada batida do empregado. Esse comprovante será emitido em via única que deverá ser guardada pelo empregado, restando proibida a retenção dos mesmos pelo empregador. Esses comprovantes devem ser impressos em papel com durabilidade mínima de cinco anos.

Para os empregados, o maior benefício é o resguardo de todas as horas extras feitas e documentadas pelo registro que, guardado, servirá de prova em eventual reclamação trabalhista proposta. Vale dizer que o trabalhador não precisa juntar tais comprovantes pelo período de cinco anos. No final de cada mês, ao receber seu salário e estando de acordo com as horas trabalhadas o comprovante passa a ser apenas um pedaço de papel, mas, não estando o salário adequado às horas efetivamente trabalhadas naquele mês, o empregado deverá apresentar este documento em ação trabalhista ajuizada em momento que lhe for oportuno.

Nestes casos, o comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador conterá a identificação da empresa e sua respectiva CNPJ; local da prestação de serviços; data e horário do respectivo registro; bem como identificação do trabalhador com seu nome e número do PIS.

Em relação do empregador, o REP acarreta um enorme custo para implementação do sistema e também para a sua manutenção. Contudo, como anteriormente ressaltado, a partir do dia primeiro do próximo mês não será aceita pelos fiscais do trabalho outra forma de controle de entrada e saída de funcionários a não ser o Registro Eletrônico de Ponto e, a não observância de tal obrigação poderá acarretar multas administrativas de até R$17.000,00 (dezessete mil reais) em eventuais fiscalizações. Resta para esses, infelizmente, a opção de obedecer ou obedecer.

 

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.

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