Divórcio: evolução legislativa e alterações trazidas pela EC 66/10

* Marcela Neri

A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição, dispondo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Antes da alteração, a redação dizia que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

A ação de separação judicial, por sua vez, podia ser proposta por qualquer dos cônjuges, quando imputasse ao outro qualquer ato que importasse grave violação dos deveres do casamento e tornasse insuportável a vida em comum, ou, ainda, quando o outro estivesse acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, desde que, após duração de 02 (dois) anos, a cura da enfermidade tivesse sido reconhecida como improvável.

Com a entrada em vigor da referida emenda, portanto, a prévia separação judicial, ou a separação de fato por dois anos, deixaram de ser requisitos para o divórcio, que, sem dúvida, em razão da mudança, teve seu procedimento bastante simplificado, numa tendência cada vez maior de diminuir a ingerência do Estado na vida dos casais.

As possibilidades de dissolução da sociedade conjugal e de pôr fim ao casamento, no ordenamento jurídico brasileiro, já sofreram diversas alterações, sempre no sentido de sua facilitação. No Código Civil anterior, de 1.916, não havia previsão do divórcio. O casamento válido só se dissolvia pela morte de um dos cônjuges e a sociedade conjugal só poderia ser dissolvida nas seguintes hipóteses: morte de um dos cônjuges; nulidade ou anulação do casamento ou pelo desquite, amigável ou judicial.

O desquite, por sua vez, de acordo com o aludido diploma legal, não punha fim ao casamento, mas sim à sociedade conjugal e só podia ser requerido pelos cônjuges em caso de adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal por dois anos contínuos, ou, finalmente, por mútuo consentimento dos cônjuges, se fossem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e por ele devidamente homologado.

Temos aqui que pela sistemática do Código Civil anterior, as hipóteses de dissolução do casamento e da sociedade conjugal eram bem restritas, não havendo a possibilidade de pôr fim a ele por vontade livre de um só cônjuge caso não se verificasse as situações acima referidas.

Foi apenas em 1.977, com a entrada em vigor da Lei 6.515, que surgiram as possibilidades da separação judicial, como forma de dissolver a sociedade conjugal, e do divórcio, como maneira de acabar com o casamento. Esta última possibilidade, como dito, até então não existia, e, a partir da referida lei, passou a ser possível requerer o divórcio por conversão, após separação judicial por mais de 03 (três) anos, ou de forma direta, após comprovada separação de fato por mais de 05 (cinco) anos.

Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reduziu esses prazos para 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente. E foi essa a regulamentação que vigorou até o momento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº66/10, quando então o divórcio passou a ser uma opção para todos aqueles que quisessem por fim ao casamento, independentemente da concordância da outra parte, e, principalmente, prescindindo de separação prévia, de fato ou judicial. Basta, para isso, entrar com uma ação de divórcio, requerendo ao juiz a decretação do fim do casamento.

É importante lembrar que desde 2007, quando da entrada em vigor da Lei nº 11.441, é possível a realização do divórcio por via administrativa. Assim, os interessados que preencherem os requisitos legais (estarem de comum acordo, acompanhados de advogado e não terem filhos menores ou incapazes) podem se dirigir a um cartório, onde o escrivão lavrará uma escritura pública que não depende de homologação judicial e que constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Na hipótese de o casal ter filhos menores ou incapazes, ou de não estar de comum acordo quanto ao fim do casamento, pode o interessado, então, ajuizar uma ação de divórcio, independentemente de separação prévia ou tempo mínimo de união. Dessa forma priorizou-se a liberdade de escolha dos cidadãos, que podem, agora com muito mais facilidade e rapidez, pôr fim a uma relação que não mais lhes convenha, independente dos motivos, e, ainda, sem que se precise discutir a culpa pelo fim do casamento, o que sem dúvida é um grande avanço legislativo e social.

* Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

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