Arquivo para março \22\UTC 2011

A indignidade do credor como causa de extinção do dever de alimentar

*Marcela Neri

A Constituição brasileira, em seu artigo 1º, consagra o princípio dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Em consonância com essa disposição, inúmeros outros dispositivos contidos em nosso ordenamento jurídico corroboram a importância dada a esse princípio.

O Código Civil, em respeito à dignidade da pessoa humana, trata daquilo que seria uma afronta a esse valor, ao estabelecer que a indignidade é causa  de cessação do direito tanto à sucessão hereditária, quanto aos alimentos.O parágrafo único do artigo 1.708, do referido diploma legal, determina que “com relação ao credor, cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”.

Em inédita prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao Direito de Família, estabeleceu-se que o comportamento reprovável do credor em relação ao devedor seria hábil a fazer cessar a obrigação deste para com aquele. Em outras palavras, se o credor de alimentos adotar uma postura indigna em relação ao devedor, o dever alimentar pode ser extinto.

Importante ressaltar que, no plano jurídico, o termo ‘alimentos’ compreende, além dos gêneros alimentícios necessários à manutenção das funções vitais, também vestuário, tratamento de saúde, habitação, educação, enfim, todos os recursos necessários a uma vida digna.

O legislador, ao dispor que a indignidade do credor levaria à perda do direito aos alimentos, não fez referência clara a quais seriam as hipóteses de comportamento indigno hábeis a fazer cessar esse direito, deixando a referida norma em aberto.

Resta saber, entretanto, quais seriam as hipóteses de perda do direito a alimentos por indignidade em relação ao devedor. Os doutrinadores e mesmo os aplicadores do direito já têm recentemente se posicionado acerca do tema.

Há quem afirme que há que se fazer uma analogia com aquilo que dispõem os artigos 1.814[1], 1.962[2]e 1.963[3] do Código Civil, que tratam da perda do direito à sucessão hereditária em função, também, da adoção de comportamento considerado indigno.

Para estes autores, a postura indigna, referida pelo legislador como hábil a fazer cessar o dever de prestar alimentos, seria caracterizada pela prática dos crimes contra a honra ou de homicídio (ou tentativa) contra o devedor de alimentos, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; ou, ainda, pela prática de ofensa física ou injúria grave contra o alimentando.

Continuando a analogia com os artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, seria hipótese de indignidade, também, o fato de o alimentando manter relações ilícitas com o padrasto ou a madrasta, caso o alimentando seja um de seus genitores, ou com o cônjuge ou companheiro(a) deste, caso o mesmo seja descendente do alimentando.

Por fim, uma última hipótese de indignidade, para aqueles autores que se restringem às hipóteses elencadas nos artigo 1.814, 1962 e 1963 do Código Civil, seria o desamparo do devedor de alimentos em alienação ou deficiência mental ou grave enfermidade.

Há quem afirme, ainda, caber analogia com o artigo 557[4] do Código Civil, que trata da ingratidão do donatário, capaz de ensejar a revogação da doação.

Esse é o entendimento daqueles que temem seja a norma alvo de interpretações excessivamente moralistas e ampliativas. Em nome de uma maior segurança jurídica, sustentam a necessidade de se interpretar a indignidade do credor restritivamente, atendo-se apenas à analogia com a indignidade do direito sucessório.

Certamente há um dever negativo imposto pela ordem jurídica a todas as pessoas, de não atentar contra a vida, a honra e a integridade de ninguém. Tanto é assim que tais condutas são tipificadas como crimes, sujeitando quem as adota às sanções penais. Acontece que, além disso, achou por bem o legislador civil considerá-las, ainda, causa suficiente para por fim a um direito, como acontece com o donatário e herdeiro ou legatário, e, agora também, com os alimentandos.

Finalmente, há quem afirme que a indignidade ensejadora do fim do direito aos alimentos não se restringe às hipóteses acima referidas. Para quem assim entende, a aferição daquilo que seria comportamento indigno dependeria da análise de cada caso. Assim, ficaria exclusivamente a cargo do intérprete estabelecer o que seria indignidade do credor, a partir de uma análise cuidadosa da situação que se lhe apresente.

Esse último entendimento é interessante por reconhecer que em Direito de Família, a extensão ou intensidade de uma dada ofensa varia muito. Cada grupo familiar tem suas características próprias e um modo particular de se relacionar.

Por isso a questão de se considerar ou não um comportamento como indigno é tarefa deveras delicada, que exige análise minuciosa de cada caso, uma vez que a extensão ou intensidade de uma dada ofensa varia em função das especificidades dos relacionamentos afetivos.

O importante é que a busca de soluções justas e razoáveis nunca cesse, e seja sempre o objetivo final dos operadores do direito, mesmo que, para tanto, estes necessitem extrapolar limites impostos na lei, numa atitude criadora do Direito, quando isso for necessário para se garantir a efetividade dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, e, sobretudo, para assegurar a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.


[1] Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

[2] Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

[3] Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

[4] Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

* Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis e colaboradora no Solução Jurídica.

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A Lei Municipal 9.529 de Belo Horizonte e seus desdobramentos.

* Leonardo Lellis

No último dia 28 entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei Municipal 9.529/2008 que, nas palavras de seu próprio preâmbulo: “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”.

A referida lei de iniciativa do vereador Arnaldo Godoy sancionada e publicada em 27/02/2008 concedeu um Vacatio legis de 03 anos contado a partir da data da publicação. Ou seja, a proposta de substituição de sacos e sacolas plásticas feitas de derivados do petróleo por outras reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis teve caráter facultativo para todos os estabelecimentos comerciais da cidade de Belo Horizonte por três anos. Decorrido este prazo, e a partir do dia 28/02/2011, caráter obrigatório sujeito a sanções aos infratores do tipo: notificação, multa, interdição do estabelecimento e cassação dos alvarás de localização e funcionamento.

Antes de adentrar nas implicações jurídicas desta lei, cumpre demonstrar aspectos ambientais importantes que deram início a preocupação tanto dos representantes do legislativo, quanto ao representante do poder executivo a época da aprovação da Lei Municipal 9.529/2008.

Segundo o IBGE, ainda com base nos dados coletados pelo CENSO 2000 e publicado em 2002 pela Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2000 [i], somente a cidade de Belo Horizonte – sem considerar os demais municípios da Grande Belo Horizonte – é responsável por quase um terço de todo lixo produzido diariamente em todo o estado de Minas Gerais. E, ao observarmos qualquer caminhão de coleta de lixo, não é surpresa para ninguém constatar que grande parte desses 4.920.600 Kg de lixo recolhido diariamente na capital do estado esta embalado em sacolas plásticas originarias de estabelecimentos comerciais ou mesmo em sacos plásticos comuns.

Além da excessiva quantidade de lixo produzido em Belo Horizonte, outro dado alarmante é que, de acordo com a Comlurb – Companhia Municipal de Limpeza Urbana da cidade do Rio de Janeiro, o tempo médio de decomposição de um saco plástico é de 30 a 40 anos.

Neste contexto a Lei Municipal 9.529/2008 surge não como solução definitiva para o grave problema do lixo em nosso município, mas de forma a remediar uma grave constatação: no Brasil, segundo o vereador Arnaldo Godoy, é fabricado anualmente 210 mil toneladas de sacos em plástico filme que podem ser substituídos por outros de materiais menos agressivos ao meio ambiente.

De imediato observa-se a necessidade de definir e diferenciar os três tipos de sacos e sacolas plásticas que a lei pretende fazer de uso obrigatório:

“Sacola compostável ou biodegradável – produzida com matéria orgânica, geralmente o amido de milho, é de fácil decomposição. Degrada-se em até 180 dias pela ação de microorganismos presentes em ambientes de compostagem e de aterros sanitários. Transformam-se em um composto orgânico que pode ser usado como húmus na adubação.

Sacola retornável – não são descartáveis, apresentando vida longa. Produzidas com materiais variados, como TNT, tecido, palha, entre outros, é uma das melhores opções para se evitar o descarte.

Sacola plástica reciclada – feita a partir de materiais plásticos recicláveis. É uma boa alternativa na sua produção, mas quanto ao descarte apresenta os mesmos impactos ambientais da sacola tradicional.”[ii]

Assim, verifica-se que muito embora a substituição das atuais sacolas plásticas comuns pelas recicladas analisando a sua decomposição em nada alterará a realidade atual. Neste ponto é o saco ou sacola plástica biodegradável que surtirá efeitos práticos em uma política ambiental eficiente. Por tais sacolas os estabelecimentos comerciais poderão cobrar até R$0,19 a unidade.

Quanto a fiscalização efetiva e início da aplicação das multas que é de R$1.000,00 e, em caso de reincidência R$2.000,00, além da perda dos alvarás que estava prevista para o dia 28/02/2011 a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte estendeu o prazo por mais 45 dias alegando um atraso na campanha educativa.

Por fim, deve-se destacar que lei idêntica proposta no Município de Osasco/ SP foi recentemente declarada inconstitucional em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=9785). De certo que ação semelhante poderá ser proposta em nosso estado. Caberá então ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais definir se o Direito Ambiental deve ou não prevalecer sobre o interesse individual de alguns setores da industria diretamente afetados pela nova e louvável política pública.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.


[i] Muito embora o CENSO 2010 já tenha sido finalizado e, alguns dados já divulgados, índices oficiais da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico não foram atualizados.


[ii] Fonte: ACMINAS – Associação Comercial de Minas. http://site.acminas.com.br/index.php?id_pagina=1510

A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade no município de Belo Horizonte

*Flávio Scholbi

A Constituição da República permitiu que o poder público (união, estados e municípios) pudesse cobrar dos cidadãos taxas, tributos devidos em razão da prestação de um serviço público determinado e divisível e também em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

Inúmeras são as taxas que pagamos ao poder público. Para aqueles que têm automóveis, há a taxa de licenciamento de veículo. Para os que possuem imóvel não residencial, há as taxas de incêndio e a taxa de localização e funcionamento. No município de Belo Horizonte, há ainda a taxa de manutenção de cemitérios municipais e a taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade é uma daquelas taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia.

Primeiramente, é importante definir o que seja um engenho de publicidade. Há um decreto municipal que diz que “engenho de divulgação de publicidade é o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida”. Ou seja, engenhos de publicidade são todas aquelas estruturas que trazem propagandas, possíveis de serem observadas por cidadãos que transitam em locais públicos. tais como placas, letreiros, painéis e outdoors, dentre outras.

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, com algumas alterações trazidas recentemente, enrijeceu as regras para o uso de engenhos de publicidade, com o intuito de conter abusos que enfeiam a cidade.

Como a mera existência da lei não é suficiente para coibir as práticas ilegais, é necessário que o poder público coloque fiscais na rua, para, efetivamente, aplicar a lei. É justamente para custear essa fiscalização que é cobrada a TFEP – Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade.

O contribuinte da TFEP é o proprietário do engenho de publicidade. Para que o engenho de publicidade seja regularizado, é necessário que o interessado realize um cadastro prévio no CADEP, cadastro municipal dos engenhos de publicidade. Após o cadastro, a administração municipal verifica se as informações prestadas relativamente ao engenho de publicidade estão de acordo com a lei de posturas do município. Caso estejam, o contribuinte deverá pagar a taxa e o seu engenho de publicidade estará regularizado.

O valor da taxa é calculado levando-se em consideração o tamanho do engenho de publicidade (área útil de propaganda), além do modo de veiculação, iluminação, movimento e o tipo de mensagem. Como os valores podem variar de acordo com tamanho e características do engenho de publicidade, o valor a pagar precisa ser calculado caso a caso, conforme a tabela disponível no site da prefeitura de Belo Horizonte.

O tributo é devido anualmente e o seu fato gerador ocorre no primeiro dia do ano. A instalação de um engenho de publicidade em qualquer momento do ano faz nascer para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo.

É preciso ficar atento, também, para os casos de isenção, que são inúmeros.

As pessoas que não realizam o cadastro do engenho e não pagam a taxa ficarão em situação de irregularidade perante o município de Belo Horizonte e podem sofrer punições, tais como a retirada do engenho de publicidade, o pagamento do tributo devido, bem como multa e juros moratórios.

Embora a reclamação da população com alta carga tributária seja legítima, a regularização dos engenhos de publicidade espalhados pela cidade, com o consequente pagamento do respectivo tributo é algo de grande importância para a preservação do espaço público, já que engenhos de publicidade instalados de maneira irregular podem causar a deterioração do ambiente público, prejudicando a paisagem e a segurança nas ruas da cidade.

 

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica