Arquivo para abril \12\UTC 2011

Direito à Imagem: uma garantia constitucional.

*Leonardo Lellis

Se fizernos uma rápida pesquisa perguntando às pessoas qual é, ou quais são os bens mais preciosos que possuam; por certo muitos responderão: a vida no seu sentido biológico, a família, os amigos, um imóvel adquirido com o suor de muito trabalho, ou ainda qualquer objeto de profundo valor sentimental. De toda forma, mesmo esquecidos em um primeiro momento, todos concordarão que, a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem são valores imprescindíveis a todo ser humano e por isso consagrados pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso X.

Por ora, concentraremos nossa atenção ao Direito de Imagem que representa apenas uma das vertentes dos Direitos da Personalidade.

Como antecipado, o direito de imagem é uma garantia constitucional inviolável que, quando não respeitada, gera ao autor da violação o dever de reparar o dano obrigando-o ainda a pagar indenização material e/ou moral.

Não havendo qualquer autorização para o uso da imagem com fins econômicos, e mais, quando esta for utilizada de forma que atinja a honra, a boa fama, a respeitabilidade da pessoa, pode o interessado requerer a proibição da divulgação por meios judiciais.[i]

Desta feita, não há como negarmos que no mundo moderno e, principalmente por meio da internet, conflitos decorrentes do uso indevido da imagem multiplicam-se de forma assustadora. Qualquer pessoa hoje, por uso da tecnologia disponível no mercado, está sujeita a surpreender-se com a sua própria intimidade exposta sem o devido consentimento.

Ciente desta demanda crescente a cada dia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no final de 2009, a súmula de número 403 que busca orientar e uniformizar as decisões judiciais de todo país. Em seus dizeres: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em outras palavras, o dano moral, quando decorrente de uma publicação indevida com cunho comercial não necessita ser provado, basta comprovação de que fora a imagem do reclamante utilizada sem o seu consentimento.

Por outro lado, nas situações que a divulgação indevida da imagem não envolva qualquer finalidade econômica ou comercial, aquele que sentir sua honra atingida também tem direito à indenização pelos danos morais experimentados, mas neste caso, é preciso estar evidente o abalo à boa fama e respeitabilidade da pessoa.

Vale também dizer que há a necessidade de identificação do responsável pela ofensa. Recentemente o mesmo STJ tem julgado no sentido de isentar de responsabilidade sites da internet como o Orkut e Facebook quando o ato ilícito é praticado por terceiros. Nestes casos, os sites que armazenam conteúdo de pessoas devidamente cadastradas, só respondem solidariamente caso fique demonstrado que, mesmo avisados pelo ofendido, não providenciem qualquer atitude para retirar o conteúdo do ar.

Outro aspecto interessante do Direito de Imagem e recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o abuso de poder do empregador que, utilizando-se de meios ilícitos, obriga o empregado a ostentar no uniforme de trabalho, sem o seu consentimento, nomes de marcas e produtos de fornecedores.

Em situação concreta, o TST determinou que uma grande loja especializada na venda de eletrodomésticos, indenizasse um funcionário em R$5.000,00 pelo simples fato de seu uniforme, que, diga-se de passagem, era utilizado só no interior da loja, exibia marcas de alguns fornecedores.[ii]

Pelo exposto, podemos constatar que a decisão do TST vai ao encontro da súmula 403 do STJ uma vez que resta evidenciado o caráter comercial da atitude do empregador. No caso concreto vê-se que o funcionário era obrigado a portar uma camisa que na prática servia de outdoor para logotipos de materiais comercializados no próprio local de trabalho sendo tal atitude uma afronta real ao princípio da dignidade humana pelo qual os Direitos da Personalidade tem o dever de resguardar.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.
 


[i] Art. 20, caput, Código Civil de 2002.

[ii] RR – 264100-25.2010.5.03.0000.

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Multa de trânsito pode ser convertida em advertência escrita

Flávio Scholbi*

Ser multado por cometer infração às leis de trânsito é algo indesejado por todos os motoristas. Embora o respeito às leis e a boa conduta no trânsito sejam elementos essenciais para o não recebimento de multas, até o motorista mais cuidadoso está sujeito a, em algum momento, cometer um deslize e acabar autuado por uma infração.

Foi pensando no bom motorista que o legislador incluiu no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 267. Segundo esse artigo, o motorista que for autuado por uma infração leve ou média, punível com multa, pode requerer que o órgão que gerencia o trânsito no estado a converta  em penalidade de advertência. Essa conversão é possível desde que o condutor não seja reincidente, nos últimos 12 meses, na mesma infração.

Além disso, o artigo 267 diz que a autoridade administrativa aplicará a penalidade de advertência quando, pelo seu julgamento, esta providência for a mais educativa para o caso.

Essa possibilidade existe desde 1997, ano em que foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro e, apesar disso, poucas pessoas sabem dessa possibilidade.

É importante atentar para o momento de fazer o requerimento. Após cometer a infração de trânsito, o cidadão recebe um seu domicílio uma “notificação de autuação”. Trata-se de um documento contendo os detalhes da infração, tais como local, horário, descrição da conduta ilícita, descrição do automóvel e, quando possível, foto identificando o veículo. A partir do recebimento dessa notificação de autuação, começa a contar o prazo de 30 dias para fazer a defesa de autuação.

É no momento da defesa de autuação que o cidadão deve fazer toda a sua defesa, qualquer que seja o motivo. É nesse momento, também, que deve ser feito o requerimento da substituição da multa por advertência por escrito.

Esse requerimento deve ser feito por meio de simples petição, expondo as razões que devem ser levadas em conta na hora de fazer a conversão da penalidade.

Caso o pedido seja reconhecido, o condutor receberá em seu domicílio uma nova correspondência, dessa vez contendo a própria advertência, que tem por objetivo chamar a atenção do infrator para a ilicitude do ato que cometeu, prevenindo-o de cometê-lo novamente.

Caso o pedido seja negado, a autoridade de trânsito deve ser precisa na sua motivação, expondo com clareza o motivo da negativa. Essa decisão pode ser objeto de recurso administrativo. Presentes os requisitos objetivos, a negativa tem sido admitida apenas em situações excepcionais, quando o condutor, por exemplo, é infrator contumaz e a conversão da penalidade não teria qualquer caráter educativo.

Ainda em relação a uma eventual negativa no pedido de conversão da penalidade, tem o condutor a possibilidade de se valer de uma ação judicial para anular a penalidade de multa. Essa via, entretanto, é pouco viável, tendo em vista que o valor das custas processuais e dos honorários de advogado acabam superando o valor da própria multa.

Há algumas divergências sobre o que acontece com os pontos na carteira. O entendimento majoritário é de que eles devem ser mantidos no prontuário do condutor, mesmo que a penalidade seja convertida.

 

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica.