Direito à Imagem: uma garantia constitucional.

*Leonardo Lellis

Se fizernos uma rápida pesquisa perguntando às pessoas qual é, ou quais são os bens mais preciosos que possuam; por certo muitos responderão: a vida no seu sentido biológico, a família, os amigos, um imóvel adquirido com o suor de muito trabalho, ou ainda qualquer objeto de profundo valor sentimental. De toda forma, mesmo esquecidos em um primeiro momento, todos concordarão que, a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem são valores imprescindíveis a todo ser humano e por isso consagrados pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso X.

Por ora, concentraremos nossa atenção ao Direito de Imagem que representa apenas uma das vertentes dos Direitos da Personalidade.

Como antecipado, o direito de imagem é uma garantia constitucional inviolável que, quando não respeitada, gera ao autor da violação o dever de reparar o dano obrigando-o ainda a pagar indenização material e/ou moral.

Não havendo qualquer autorização para o uso da imagem com fins econômicos, e mais, quando esta for utilizada de forma que atinja a honra, a boa fama, a respeitabilidade da pessoa, pode o interessado requerer a proibição da divulgação por meios judiciais.[i]

Desta feita, não há como negarmos que no mundo moderno e, principalmente por meio da internet, conflitos decorrentes do uso indevido da imagem multiplicam-se de forma assustadora. Qualquer pessoa hoje, por uso da tecnologia disponível no mercado, está sujeita a surpreender-se com a sua própria intimidade exposta sem o devido consentimento.

Ciente desta demanda crescente a cada dia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no final de 2009, a súmula de número 403 que busca orientar e uniformizar as decisões judiciais de todo país. Em seus dizeres: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em outras palavras, o dano moral, quando decorrente de uma publicação indevida com cunho comercial não necessita ser provado, basta comprovação de que fora a imagem do reclamante utilizada sem o seu consentimento.

Por outro lado, nas situações que a divulgação indevida da imagem não envolva qualquer finalidade econômica ou comercial, aquele que sentir sua honra atingida também tem direito à indenização pelos danos morais experimentados, mas neste caso, é preciso estar evidente o abalo à boa fama e respeitabilidade da pessoa.

Vale também dizer que há a necessidade de identificação do responsável pela ofensa. Recentemente o mesmo STJ tem julgado no sentido de isentar de responsabilidade sites da internet como o Orkut e Facebook quando o ato ilícito é praticado por terceiros. Nestes casos, os sites que armazenam conteúdo de pessoas devidamente cadastradas, só respondem solidariamente caso fique demonstrado que, mesmo avisados pelo ofendido, não providenciem qualquer atitude para retirar o conteúdo do ar.

Outro aspecto interessante do Direito de Imagem e recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o abuso de poder do empregador que, utilizando-se de meios ilícitos, obriga o empregado a ostentar no uniforme de trabalho, sem o seu consentimento, nomes de marcas e produtos de fornecedores.

Em situação concreta, o TST determinou que uma grande loja especializada na venda de eletrodomésticos, indenizasse um funcionário em R$5.000,00 pelo simples fato de seu uniforme, que, diga-se de passagem, era utilizado só no interior da loja, exibia marcas de alguns fornecedores.[ii]

Pelo exposto, podemos constatar que a decisão do TST vai ao encontro da súmula 403 do STJ uma vez que resta evidenciado o caráter comercial da atitude do empregador. No caso concreto vê-se que o funcionário era obrigado a portar uma camisa que na prática servia de outdoor para logotipos de materiais comercializados no próprio local de trabalho sendo tal atitude uma afronta real ao princípio da dignidade humana pelo qual os Direitos da Personalidade tem o dever de resguardar.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.
 


[i] Art. 20, caput, Código Civil de 2002.

[ii] RR – 264100-25.2010.5.03.0000.

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