Arquivo para maio \26\UTC 2011

Os bens impenhoráveis e a atual interpretação dos tribunais superiores

*Flávio Scholbi

Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida.

Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes para pagar a dívida. O patrimônio encontrado é penhorado e levado a leilão. O dinheiro auferido no leilão é usado para pagar o credor.

Via de regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável. Entretanto, há varias exceções.

A Lei nº 8.009/1990 trata sobre os bens de família que são considerados impenhoráveis. O principal bem de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato de existir a sede da pequena empresa no mesmo lugar que servia de moradia para a família não o descaracterizava como sendo bem de família.

Outro entendimento que tem se consolidado diz respeito à utilização do imóvel impenhorável. Em casos em que na casa do proprietário devedor moravam parentes próximos, como mãe e irmão, por exemplo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que tais parentes estavam circunscritos na entidade familiar do devedor e que, por isso, o imóvel merecia sofrer a proteção da impenhorabilidade. Nesse caso, o devedor morava na casa ao lado daquela de sua propriedade, num imóvel que não lhe pertencia.

Outro caso bastante relevante diz respeito aos móveis que guarnecem a residência do devedor. O tema gera bastante controvérsia. O entendimento que tem predominado nos tribunais superiores é o de que os bens que guarnecem a residência, mesmo que não sejam aparentemente essenciais para a sobrevivência familiar, devem ser protegidos. Exemplo disso são utensílios como freezers, fornos-microondas, ar-condicionado. Ressalva a esse entendimento diz respeito aos bens mantidos em duplicidade pelo devedor em sua residência. Esses, não essenciais para a sobrevivência familiar, podem ser alvo de penhora.

Além do bem de família, há várias outras categorias de bens que são considerados impenhoráveis. São eles:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Apesar de ser um regramento fundamentado na dignidade da pessoa humana e por isso, de grande relevância social, a impenhorabilidade também tem suas exceções. A impenhorabilidade não pode ser oposta ao pagamento de crédito para a aquisição do próprio bem. Ou seja, uma pessoa que financia a casa própria e não consegue pagar as prestações do financiamento não pode argumentar que o imóvel é impenhorável, tendo em vista que a dívida é oriunda da própria aquisição do imóvel.

Além disso, há também a exceção em relação a dívidas ode natureza alimentar, tais como salários e pensões alimentícias.

Outra exceção que chama atenção é a possibilidade de se penhorar o único imóvel de uma família que nele reside por dívida oriunda de fiança em contratos de locação. Embora soe como injustiça, esse entendimento está expresso na lei e já foi confirmado diversas vezes pelos tribunais. Trata-se de uma situação em que o cidadão assina contrato de fiança de locação e o afiançado deixa de pagar as suas obrigações. Nesse caso, o fiador é acionado judicialmente e, se não puder pagar a dívida, terá sua residência penhorada.

É por isso que devem ser tomados cuidados básicos antes de se “ajudar” um amigo que precisa de um fiador. Evitar a fiança é a mais eficiente delas. Sugerir ao conhecido que procure um seguro fiança ou que ofereça uma caução também é uma eficiente alternativa.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica.

Anúncios

União estável entre pessoas do mesmo sexo

*Marcela Neri

O Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e no da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Essas ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

No julgamento, foi dada ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição Federal, para afastar dele interpretações que excluam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse artigo dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito em razão do sexo, gerando para todos os brasileiros uma garantia contra discriminações relacionadas ao sexo, e conseqüentemente, ao uso individual de sua sexualidade. Assim é que, nas palavras do Ministro Relator das supramencionadas ações, Ayres Britto, é tão proibido discriminar as pessoas em razão de sua espécie masculina ou feminina quanto em razão de sua preferência sexual.

 Dessa forma, não cabe a diferenciação, para fins de reconhecimento de união estável, entre casais de pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, já que a Constituição garantiu igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e vedou o preconceito em razão do sexo. Basta, assim, que as uniões consistam numa convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, para que sejam consideradas estáveis nos termos da lei, nada importando o sexo dos conviventes.

Além disso, a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, os direitos à intimidade e à privacidade. É forçoso reconhecer que nada é mais íntimo e mais privado para os indivíduos do que a prática de sua sexualidade. Conforme foi reconhecido no julgamento aqui tratado, a intimidade e a vida privada são direitos de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade, isto é, ao modo único de ser dos indivíduos. Por isso seria inadmissível que o Estado interviesse na seara afetiva dos indivíduos, determinando o certo e o errado no que dissesse respeito às satisfações e aos desejos sexuais.

A decisão do STF, além de considerar o direito à intimidade e à privacidade, primou também pela observância do direito à liberdade, aqui entendida como liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Dessa forma, como não há na Constituição proibição expressa quanto à prática homossexual, há que se concluir que essa prática é permitida. É essa a inferência que se pode fazer a partir da interpretação do inciso II do artigo 5º do referido diploma legal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, o reconhecimento das uniões homoafetivas é uma decorrência lógica e necessária do reconhecimento dos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à vida privada, e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o tratamento Constitucional dado ao conceito de família é amplo, não admitindo, por isso, restrições de ordens sexuais ou biológicas. Para a constituição de uma família o que vale é tão somente o afeto que une seus componentes e impedir a formação de uma família seria, nas palavras do ministro Ayres Britto, uma brutal intromissão do Estado na troca de afetos e satisfação de desejos das pessoas.

Embora as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já estivessem sendo reconhecidas pelo Judiciário em casos isolados, esse reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal representou um grande avanço para toda a sociedade. Sem dúvida trouxe para inúmeros casais de homossexuais a segurança de saber que serão amparados pelo Direito. Serão, agora, garantidos aos casais de pessoas do mesmo sexo os direitos aos alimentos, à sucessão hereditária, ao regime de bens, enfim, todos os direitos previstos para os casais heterossexuais.

Com essa decisão, não só os homossexuais, mas toda a sociedade, saem vitoriosos. O Direito não pode ser um conjunto de leis estanques e imutáveis, mas deve, ao contrário, acompanhar as mudanças sociais e os anseios pessoais dos cidadãos, principalmente quando estiverem apenas em busca de sua felicidade e de sua realização pessoal. O reconhecimento das uniões homoafetivas não porá fim ao preconceito sofrido pelos homossexuais, mas, sem dúvida, representa um grande avanço jurídico-social no seu combate.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.