União estável entre pessoas do mesmo sexo

*Marcela Neri

O Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e no da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Essas ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

No julgamento, foi dada ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição Federal, para afastar dele interpretações que excluam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse artigo dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito em razão do sexo, gerando para todos os brasileiros uma garantia contra discriminações relacionadas ao sexo, e conseqüentemente, ao uso individual de sua sexualidade. Assim é que, nas palavras do Ministro Relator das supramencionadas ações, Ayres Britto, é tão proibido discriminar as pessoas em razão de sua espécie masculina ou feminina quanto em razão de sua preferência sexual.

 Dessa forma, não cabe a diferenciação, para fins de reconhecimento de união estável, entre casais de pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, já que a Constituição garantiu igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e vedou o preconceito em razão do sexo. Basta, assim, que as uniões consistam numa convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, para que sejam consideradas estáveis nos termos da lei, nada importando o sexo dos conviventes.

Além disso, a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, os direitos à intimidade e à privacidade. É forçoso reconhecer que nada é mais íntimo e mais privado para os indivíduos do que a prática de sua sexualidade. Conforme foi reconhecido no julgamento aqui tratado, a intimidade e a vida privada são direitos de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade, isto é, ao modo único de ser dos indivíduos. Por isso seria inadmissível que o Estado interviesse na seara afetiva dos indivíduos, determinando o certo e o errado no que dissesse respeito às satisfações e aos desejos sexuais.

A decisão do STF, além de considerar o direito à intimidade e à privacidade, primou também pela observância do direito à liberdade, aqui entendida como liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Dessa forma, como não há na Constituição proibição expressa quanto à prática homossexual, há que se concluir que essa prática é permitida. É essa a inferência que se pode fazer a partir da interpretação do inciso II do artigo 5º do referido diploma legal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, o reconhecimento das uniões homoafetivas é uma decorrência lógica e necessária do reconhecimento dos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à vida privada, e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o tratamento Constitucional dado ao conceito de família é amplo, não admitindo, por isso, restrições de ordens sexuais ou biológicas. Para a constituição de uma família o que vale é tão somente o afeto que une seus componentes e impedir a formação de uma família seria, nas palavras do ministro Ayres Britto, uma brutal intromissão do Estado na troca de afetos e satisfação de desejos das pessoas.

Embora as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já estivessem sendo reconhecidas pelo Judiciário em casos isolados, esse reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal representou um grande avanço para toda a sociedade. Sem dúvida trouxe para inúmeros casais de homossexuais a segurança de saber que serão amparados pelo Direito. Serão, agora, garantidos aos casais de pessoas do mesmo sexo os direitos aos alimentos, à sucessão hereditária, ao regime de bens, enfim, todos os direitos previstos para os casais heterossexuais.

Com essa decisão, não só os homossexuais, mas toda a sociedade, saem vitoriosos. O Direito não pode ser um conjunto de leis estanques e imutáveis, mas deve, ao contrário, acompanhar as mudanças sociais e os anseios pessoais dos cidadãos, principalmente quando estiverem apenas em busca de sua felicidade e de sua realização pessoal. O reconhecimento das uniões homoafetivas não porá fim ao preconceito sofrido pelos homossexuais, mas, sem dúvida, representa um grande avanço jurídico-social no seu combate.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

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