Os bens impenhoráveis e a atual interpretação dos tribunais superiores

*Flávio Scholbi

Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida.

Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes para pagar a dívida. O patrimônio encontrado é penhorado e levado a leilão. O dinheiro auferido no leilão é usado para pagar o credor.

Via de regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável. Entretanto, há varias exceções.

A Lei nº 8.009/1990 trata sobre os bens de família que são considerados impenhoráveis. O principal bem de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato de existir a sede da pequena empresa no mesmo lugar que servia de moradia para a família não o descaracterizava como sendo bem de família.

Outro entendimento que tem se consolidado diz respeito à utilização do imóvel impenhorável. Em casos em que na casa do proprietário devedor moravam parentes próximos, como mãe e irmão, por exemplo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que tais parentes estavam circunscritos na entidade familiar do devedor e que, por isso, o imóvel merecia sofrer a proteção da impenhorabilidade. Nesse caso, o devedor morava na casa ao lado daquela de sua propriedade, num imóvel que não lhe pertencia.

Outro caso bastante relevante diz respeito aos móveis que guarnecem a residência do devedor. O tema gera bastante controvérsia. O entendimento que tem predominado nos tribunais superiores é o de que os bens que guarnecem a residência, mesmo que não sejam aparentemente essenciais para a sobrevivência familiar, devem ser protegidos. Exemplo disso são utensílios como freezers, fornos-microondas, ar-condicionado. Ressalva a esse entendimento diz respeito aos bens mantidos em duplicidade pelo devedor em sua residência. Esses, não essenciais para a sobrevivência familiar, podem ser alvo de penhora.

Além do bem de família, há várias outras categorias de bens que são considerados impenhoráveis. São eles:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Apesar de ser um regramento fundamentado na dignidade da pessoa humana e por isso, de grande relevância social, a impenhorabilidade também tem suas exceções. A impenhorabilidade não pode ser oposta ao pagamento de crédito para a aquisição do próprio bem. Ou seja, uma pessoa que financia a casa própria e não consegue pagar as prestações do financiamento não pode argumentar que o imóvel é impenhorável, tendo em vista que a dívida é oriunda da própria aquisição do imóvel.

Além disso, há também a exceção em relação a dívidas ode natureza alimentar, tais como salários e pensões alimentícias.

Outra exceção que chama atenção é a possibilidade de se penhorar o único imóvel de uma família que nele reside por dívida oriunda de fiança em contratos de locação. Embora soe como injustiça, esse entendimento está expresso na lei e já foi confirmado diversas vezes pelos tribunais. Trata-se de uma situação em que o cidadão assina contrato de fiança de locação e o afiançado deixa de pagar as suas obrigações. Nesse caso, o fiador é acionado judicialmente e, se não puder pagar a dívida, terá sua residência penhorada.

É por isso que devem ser tomados cuidados básicos antes de se “ajudar” um amigo que precisa de um fiador. Evitar a fiança é a mais eficiente delas. Sugerir ao conhecido que procure um seguro fiança ou que ofereça uma caução também é uma eficiente alternativa.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica.

    • Thiago
    • 3 janeiro, 2014

    Boa noite, gostaria de um esclarecimento sobre o que é realmente penhorável ou não. Estou sendo cobrado por uma divida de quase 14 mil de um negocio com uma ex namorada, acontece o seguinte, tentei pagar por diversas vezes o valor a vista e ela sempre se recusou e sempre pediu mais do que eu realmente devia. Fato é, agora estou sendo cobrado judicialmente por ela e não tenho mais o dinheiro para paga-la como antes, mas quero pagar, só que tenho a renda comprometida com outras coisas e só poderia parar uma prestação de no máximo R$250,00 reais. O Juiz pode me obrigar a pagar mais do que posso, ou me executar e tentar buscar bens penhoráveis para pagar a vista a divida que sempre quis pagar e a maluca não quis receber? Eu tenho um apartamento financiado pelo SFH, mas não resido nele, está vazio e para alugar, a pergunta é, este imóvel pode ser penhorável por eu não residir e não ser “bem familiar” ou por eu ser solteiro? Obs; Pago prestação do imóvel, água, luz e condomínio como se morasse lá, por estar fechado e para alugar. Aguardo uma luz, pois tenho medo de perder a unica coisa que tenho por conta de uma pessoa sem escrúpulos. Obrigado!

    • Caro Thiago,

      Se o apartamento é seu único bem imóvel, ele não pode ser penhorado. Qualquer penhora sobre ele deve ser contestada judicialmente.
      Seu salário em impenhorável também, mas, apesar disso, você pode ser surpreendido por um bloqueio judicial, tendo em vista que o juiz não tem condições de discernir o que é salário e o que não é ao fazer um bloqueio de dinheiro. Nesse caso, cabe, novamente, contestar judicialmente o bloqueio. É importante destacar, que seu dinheiro pode ficar algum tempo bloqueado.
      Aparentemente, a melhor solução seria procurar o credor para tentar fazer um acordo. A sugestão é procurar um advogado para que ele possa te passar as orientações após analisar minuciosamente o processo.
      Atenciosamente,
      Flávio Scholbi

    • eu mesmo
    • 8 julho, 2014

    Vale ressaltar que dívidas de IPTU também recaem sobre o imóvel.

    Execução fiscal. IPTU. Penhora. Imóvel. Bem de família. É penhorável o imóvel residencial da família, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de imposto predial decorrente da propriedade daquele bem, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. (TJ-MG 1530005 MG 1.0000.00.153000-5/000(1), Relator: ALMEIDA MELO, Data de Julgamento: 28/10/1999, Data de Publicação: 24/11/1999)

  1. No trackbacks yet.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: