Arquivo para junho \22\UTC 2011

A Convenção 189 da OIT e seus reflexos no Brasil

*Marcela Neri

No dia 16 de junho de 2011, em Genebra, na Suíça, a Organização Internacional do Trabalho – OIT – da qual o Brasil é membro, aprovou a Convenção 189, que normatiza as condições de trabalho dos trabalhadores domésticos de todo o mundo, com o objetivo de melhorá-las, equiparando seus direitos aos dos demais trabalhadores. Para tanto, a Convenção define, em seu artigo 1º, trabalho doméstico como sendo aquele realizado em ou para domicílio.

A OIT é uma agência das Nações Unidas, criada em 1919, objetivando a promoção da justiça social. Ela possui 183 Estados-membros, e cada um deles está representado por 02 delegados do governo, um dos empregados e um dos empregadores. Esses delegados podem votar de forma independente, na defesa de seus interesses.

Os delegados da OIT aprovaram a Convenção por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. Na mesma ocasião, foi aprovada também a Recomendação nº 201, uma espécie de guia para orientar a colocação em prática da Convenção.

A Convenção entrará em vigor após a ratificação por pelo menos 02 (dois) países, e, para ser aplicável aos trabalhadores brasileiros, tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a nossa Constituição precisará passar por uma modificação. Isso porque, no Brasil, o rol de direitos previstos para os trabalhadores domésticos é menor do que aquele previsto para os demais trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC – para estender às garantias aos trabalhadores domésticos foi apresentada dia 21 de junho pelo senador Lindbergh Farias, (PT-RJ). A proposta visa modificar o artigo 7º da Constituição, para assegurar “à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo”.

Atualmente, no Brasil, os trabalhadores domésticos já têm constitucionalmente garantidos para si alguns direitos, como salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença à gestante, licença paternidade, aposentadoria e integração à previdência social, tudo conforme previsão do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

Caso haja a ratificação da Convenção pelo Brasil, com as alterações constitucionais pertinentes, aos trabalhadores domésticos serão estendidos diversos outros direitos, tais como a uma jornada regular, de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a fixação de um limite para pagamentos in natura, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, informações claras sobre termos e condições do emprego, entre outros.

As normas da Convenção da OIT podem beneficiar mais de 50 milhões de trabalhadores em todo o mundo. Na verdade, estima-se que esse número seja muito maior, se considerarmos os trabalhadores que estão em situação de informalidade.

Conforme dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA -, o trabalho doméstico, no Brasil, é exercido por aproximadamente 7 milhões de pessoas e preponderantemente por mulheres (93% do total).

Certo é que nesse tipo de trabalho muita gente atua de maneira informal, e muitas vezes nem os poucos direitos previstos para essa categoria são respeitados. Muitos não têm carteira assinada e recebem abaixo do mínimo salarial. Outra situação preocupante deste tipo de atividade é que ela atrai muitas jovens que sequer atingiram a maioridade. Muitas vezes essas pessoas não têm consciência de seus direitos e acabam se submetendo a situações de grande exploração.

Não há, também, jornada preestabelecida, de maneira que o trabalhador doméstico acaba passando muitas horas no trabalho, além do máximo permitido para outros trabalhadores. Isso sem falar nas inúmeras pessoas que moram no local de trabalho e assim acabam vivendo praticamente em função dele. Muito disso ocorre em razão de ser o trabalho doméstico difícil de ser quantificado e que, por ocorrer na intimidade dos lares, a fixação de uma hora para início e fim muitas vezes não é possível, vez que a demanda é quase constante. Toda essa situação é agravada pela dificuldade de se fiscalizar esse tipo de trabalho.

 O texto introdutório da nova Convenção diz que “o trabalho doméstico continua sendo desvalorizado e invisível, feito principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais são migrantes ou pertencem a comunidades desfavorecidas e são particularmente vulneráveis à discriminação relativa ao emprego e trabalho, bem como de outras violações dos direitos humanos “.

Não há como fechar os olhos para essa realidade e por isso a iniciativa de ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos é, sem dúvida, louvável. Mas os desafios não acabam por aí. Com essas possíveis mudanças o custo de contratação de um trabalhador doméstico aumentará, o que pode levar à diminuição dessas contratações ou, ainda, ao aumento da já grande informalidade.

Mas certo é que, independentemente das possíveis conseqüências, a ratificação da Convenção da OIT pelo Brasil representará um avanço jurídico para toda a sociedade e principalmente para esses trabalhadores, que merecem ser respeitados e valorizados pela importante função que exercem.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica

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A Nova Lei de Direitos Autorais

*Leonardo Lellis

A atual lei que regula o Direito Autoral no Brasil – Lei 9.610/98 – foi publicada em 19 de fevereiro de 1998 em resposta à necessidade de modernização legislativa do assunto imposta àquela época pelo ingresso do país à Organização Mundial do Comércio (01/01/1995).

Até final da década de 90, eram as Lei nº 4.944/66 e 5.998/73 que regulavam todas as questões pertinentes ao Direito Autoral. E, pelo que podemos inferir da análise da época quando foram publicadas, período que predominava o Estado de Exceção, não nos resta dúvidas quanto ao caráter anacrônico de tais normas jurídicas em vigor até pouquíssimo tempo.

Não só pela exigência da OMC, mas pela real necessidade de toda classe artística e setores correlacionados, a Lei 9.610/98 respondia a muitos dos anseios daqueles que trabalham com o Direito Autoral uma vez que trazia em seu corpo importantes conceitos até então não muito bem definidos pelo Direito, como bem observou Glória Braga no Artigo: A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil publicado no ano de 1999:

“Como inovações, a lei traz uma série de definições não apenas quanto aos titulares dos direitos autorais (autores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores, editores, empresas de radiodifusão), mas também relativamente às diversas formas de utilização da criação intelectual, introduzindo conceitos pertinentes à distribuição de sinais por cabo, satélite, fibra ótica etc.”.[i]

Muito embora a Lei de Direitos Autorais possa ser considerada uma lei nova, atualmente observa-se a existência de lacunas antes imperceptíveis, mas que agora em razão, principalmente, do galopante avanço tecnológico das mídias, precisam ser corrigidas ou adequadas.

Sensível a tais dificuldades, o Governo Federal através do Ministério da Cultura (MinC) vem coordenando uma série de discussões públicas na forma de palestras, seminários e reuniões, desde 2007, na intenção de readequar a Lei 9.610/98.

O MinC justifica a necessidade de reformulação da lei em três principais e importantes pontos:

A)     “Desequilíbrio entre os direitos conferidos pela lei aos titulares de direitos autorais e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura” – por assim dizer, apontam os representantes do ministério as dificuldades que a própria lei cria para acesso do cidadão à cultura. Por mais burlesco que possa parecer, nas regras vigentes, atitudes simples como a de copiar uma música de um CD para um computador ou iPod são consideradas crimes se inexistir autorização expressa do detentor daquele direito autoral.

 B)      “Desequilíbrio na relação entre criadores e investidores, marcada pela cessão total de direitos dos primeiros, nacionais, para os últimos, principalmente empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil, sem qualquer forma de revisão do equilíbrio contratual” – neste aspecto, parte o projeto da premissa de que quem realmente lucra com a divulgação cultural não é propriamente o artista, mas investidores estrangeiros. Assim, pretende a revisão resguardar os direitos daqueles que realmente produzem os conteúdos tutelados pela Lei dos Direitos Autorais e evitar um déficit comercial brasileiro no que tange a cultura.

 C)      “Ausência de um papel para o Estado na proteção e promoção dos direitos autorais no país, situação que impede a formulação de políticas públicas que respondam às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade.” – por esta justificativa, pretende o MinC reformular a Lei 9.610/98 com a clara intenção de criar um órgão administrativo capaz de desenvolver planejamentos, elaborações de políticas públicas e defesa dos interesses nacionais. Pela ausência de um órgão específico, verifica-se atualmente que todas as questões que envolvam o Direito Autoral são levadas ao Poder Judiciário sem qualquer meio eficaz de arbitramento e regulação por parte do Executivo.

Amparado por tais justificativas, o Ministério da Cultura coordenou uma ampla discussão de reforma legislativa na forma de consulta pública contando com a participação de diversas entidades e pessoas físicas ligadas à área cultural que, oportunamente, puderam enviar propostas de revisão. Esta atitude deve ser vista com os melhores olhos possíveis, uma vez que a consulta pública é raridade em se tratando de técnica legislativa. Puderam opinar tanto o cidadão comum, como grandes associações de escritores, músicos, rádios, TVs, etc. Por esta razão, quase todos os artigos da antiga lei foram questionados. Alguns alterados, outros não.

Em síntese, cuida o atual projeto de alteração legislativa de corrigir e incluir conceitos imprecisos ou inexistentes à época da publicação da antiga lei. A título de exemplo, só com a recente consulta pública é que se definiu e distinguiu conceitos como “licença para exploração ou utilização de direitos autorais” para “cessão de direitos autorais”.

Além disto, pretende a nova Lei de Direitos Autorais adequar algumas práticas comuns até então não normatizadas aos novos tempos. Cite-se, por exemplo: a regulamentação do uso de obras na internet que, quando redigido a lei em vigor, ainda engatinhava no Brasil. Neste rumo, importante destacar o entendimento dado pela inclusão do Art. 105-A que responsabilizam os sites de hospedagem solidariamente “por danos decorrentes da colocação à disposição do público de obras e fonogramas por terceiros, sem autorização de seus titulares,”[ii]salvo se forem notificados pelos ofendidos e tomarem providências para retirarem do ar o conteúdo impróprio.

Outro aspecto de relevante interesse no anteprojeto é a discussão quanto da utilização de obras criadas por aqueles que possuem vínculo estatutário ou contrato de trabalho com um empregador privado ou público. Neste caso, estabeleceu-se que os direitos patrimoniais são do autor da obra, mas considera-se que o ente público ou privado possuirá autorização para utilizar-se da obra com exclusividade pelo período de 10 anos.

Um terceiro ponto que deve ser destacado é que a partir da nova lei, o Ministério da Cultura passará a atuar mais diretamente nas questões de registro das obras artísticas em parceria com o ECAD a fim de preservar o acervo cultural, permitindo acessar às informações e viabilizar o uso destes dados para elaboração de políticas públicas.  Ademais, deverá atuar na resolução de conflitos pela mediação e arbitragem.

De certo que nem todas as alterações foram esgotadas neste artigo. Muitas das inovações causaram longos e calorosos debates entre aqueles diretamente afetados que, em momento oportuno, poderão ser temas de textos ainda mais específicos. Resta agora aguardar pelo envio do anteprojeto de lei pela ministra da cultura à Casa Civil e posterior apreciação do Congresso Nacional.

É sabido que até a aprovação final do novo texto, muita água ainda deve rolar. Infelizmente, as reclamações de um ou outro grupo estão longe de serem pacificadas. O que de concreto podemos ter certeza é que o projeto desde 2007, pela informação do próprio site do Ministério da Cultura, já consumiu cerca de 2 milhões de reais[iii] dos cofres públicos sem que até hoje tenha sido aprovado o novo projeto de lei.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica.

[i] BRAGA, Glória. A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 31, 1 maio 1999. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/617&gt;. Acesso em: 7 jun. 2011.

[ii]  Art. 105-A da Proposta, pós consulta pública, de Alteração da Lei 9.610/98

[iii] Ministério da Cultura. Disponível em: <http://www.cultura.gov.br/site/2011/03/07/nova-lei-do-direito-autoral-ja-custou-r2-milhoes/&gt;. Acesso em: 8 jun. 2011.