A Convenção 189 da OIT e seus reflexos no Brasil

*Marcela Neri

No dia 16 de junho de 2011, em Genebra, na Suíça, a Organização Internacional do Trabalho – OIT – da qual o Brasil é membro, aprovou a Convenção 189, que normatiza as condições de trabalho dos trabalhadores domésticos de todo o mundo, com o objetivo de melhorá-las, equiparando seus direitos aos dos demais trabalhadores. Para tanto, a Convenção define, em seu artigo 1º, trabalho doméstico como sendo aquele realizado em ou para domicílio.

A OIT é uma agência das Nações Unidas, criada em 1919, objetivando a promoção da justiça social. Ela possui 183 Estados-membros, e cada um deles está representado por 02 delegados do governo, um dos empregados e um dos empregadores. Esses delegados podem votar de forma independente, na defesa de seus interesses.

Os delegados da OIT aprovaram a Convenção por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. Na mesma ocasião, foi aprovada também a Recomendação nº 201, uma espécie de guia para orientar a colocação em prática da Convenção.

A Convenção entrará em vigor após a ratificação por pelo menos 02 (dois) países, e, para ser aplicável aos trabalhadores brasileiros, tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a nossa Constituição precisará passar por uma modificação. Isso porque, no Brasil, o rol de direitos previstos para os trabalhadores domésticos é menor do que aquele previsto para os demais trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC – para estender às garantias aos trabalhadores domésticos foi apresentada dia 21 de junho pelo senador Lindbergh Farias, (PT-RJ). A proposta visa modificar o artigo 7º da Constituição, para assegurar “à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo”.

Atualmente, no Brasil, os trabalhadores domésticos já têm constitucionalmente garantidos para si alguns direitos, como salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença à gestante, licença paternidade, aposentadoria e integração à previdência social, tudo conforme previsão do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

Caso haja a ratificação da Convenção pelo Brasil, com as alterações constitucionais pertinentes, aos trabalhadores domésticos serão estendidos diversos outros direitos, tais como a uma jornada regular, de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a fixação de um limite para pagamentos in natura, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, informações claras sobre termos e condições do emprego, entre outros.

As normas da Convenção da OIT podem beneficiar mais de 50 milhões de trabalhadores em todo o mundo. Na verdade, estima-se que esse número seja muito maior, se considerarmos os trabalhadores que estão em situação de informalidade.

Conforme dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA -, o trabalho doméstico, no Brasil, é exercido por aproximadamente 7 milhões de pessoas e preponderantemente por mulheres (93% do total).

Certo é que nesse tipo de trabalho muita gente atua de maneira informal, e muitas vezes nem os poucos direitos previstos para essa categoria são respeitados. Muitos não têm carteira assinada e recebem abaixo do mínimo salarial. Outra situação preocupante deste tipo de atividade é que ela atrai muitas jovens que sequer atingiram a maioridade. Muitas vezes essas pessoas não têm consciência de seus direitos e acabam se submetendo a situações de grande exploração.

Não há, também, jornada preestabelecida, de maneira que o trabalhador doméstico acaba passando muitas horas no trabalho, além do máximo permitido para outros trabalhadores. Isso sem falar nas inúmeras pessoas que moram no local de trabalho e assim acabam vivendo praticamente em função dele. Muito disso ocorre em razão de ser o trabalho doméstico difícil de ser quantificado e que, por ocorrer na intimidade dos lares, a fixação de uma hora para início e fim muitas vezes não é possível, vez que a demanda é quase constante. Toda essa situação é agravada pela dificuldade de se fiscalizar esse tipo de trabalho.

 O texto introdutório da nova Convenção diz que “o trabalho doméstico continua sendo desvalorizado e invisível, feito principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais são migrantes ou pertencem a comunidades desfavorecidas e são particularmente vulneráveis à discriminação relativa ao emprego e trabalho, bem como de outras violações dos direitos humanos “.

Não há como fechar os olhos para essa realidade e por isso a iniciativa de ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos é, sem dúvida, louvável. Mas os desafios não acabam por aí. Com essas possíveis mudanças o custo de contratação de um trabalhador doméstico aumentará, o que pode levar à diminuição dessas contratações ou, ainda, ao aumento da já grande informalidade.

Mas certo é que, independentemente das possíveis conseqüências, a ratificação da Convenção da OIT pelo Brasil representará um avanço jurídico para toda a sociedade e principalmente para esses trabalhadores, que merecem ser respeitados e valorizados pela importante função que exercem.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica

    • Paula Araújo Oliveira Levy
    • 1 dezembro, 2011

    Prezada Dra. Marcela, foi de grande ajuda o texto. Apenas gostaria de ressaltar que, na minha opinião, não há necessidade de se alterar nossa Constituição para prevalecerem as regras da Convenção, quando ratificadas pelo Brasil. Isso porque o “caput” do artigo 7º da CF traz o subprincípio da Norma Mais Benefícia (vertente do Princípio Tuitivo do Direito do Trabalho). Através dele, inverte-se a pirâmide kelseniana, prevalecendo a norma mais benéfica em detrimento da hierarquicamente superior.
    Dessa forma, a própria CF permite que seja recepcionada a Convenção 189 da OIT.
    Abraços.

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