Seguro privado contra acidente de trabalho e sua relação com eventual indenização fixada em sentença.

*Leonardo Pessoa Moreira de Lellis

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) instituiu em seu artigo sétimo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre essas garantias destaca-se, in verbis:

“Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”[1] (Grifos acrescidos).

Por assim dizer, uma empresa arcar com um seguro contra acidentes de trabalho é um dever constitucional. Contudo, há um caloroso debate acerca da natureza deste seguro. Um primeiro entendimento defende a contratação de um seguro privado por parte do empregador e, desta forma, caberia à empresa buscar junto às corretoras de seguro um plano particular que cubra qualquer acidente de trabalho.

Contudo, parece-nos ser mais correta a segunda corrente que entende que essa obrigação decorrente do inciso XXVII do referido artigo constitucional tem natureza pública. Esse é o entendimento que corroboramos do jurista Zéu Palmeira Sobrinho:

“(…) o constituinte, ao estabelecer o inciso XXVIII do art. 7º da CF, não criou a obrigação de o empregador contratar necessariamente um seguro privado contra acidentes pessoais em favor do empregado, haja vista que a contribuição compulsória do empregador ao Regime Geral de Previdência Social já resultaria numa espécie de pacto de adesão por meio do qual já estaria embutida uma apólice de seguro.”[2] (Grifos acrescidos).

Destacamos o termo “não criou a obrigação de o empregador contratar necessariamente”, por uma razão; o referido autor, no nosso modesto entendimento, pretende ressaltar o lógico: ainda que não seja obrigação do empregador contratar um seguro particular, ele assim o pode fazer em complementação à obrigação já a ele conferida pelo Regime Geral da Previdência Social.

Ora, resta-nos, portanto diferenciar o seguro privado daquele público previsto na Lei 8.213/91 embora já tenhamos que ressaltar que nenhum deles implica na exclusão do dever de indenizar os casos em que houver responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional conforme preceitua a norma constitucional.

O ponto fundamental para distinção dos dois seguros é que o público tem natureza previdenciária enquanto o seguro privado firmado entre o empregador e uma instituição financeira tem o caráter reparatório. Por derradeiro conclui-se que um não substitui o outro e ambos podem ser cumulados.

Esse é o entendimento pacífico dos tribunais. Vejamos:

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE. Consoante a inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88 em conjunto com o artigo 121 da Lei n.º 8.213/91, é assegurado ao trabalhador os benefícios acidentários da Previdência Social, sem a exclusão das indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador. A aposentadoria por invalidez percebida pelo autor independe da caracterização de culpa, já que a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva, não podendo ainda ser ignorado o sistema contributivo em que se ampara o pagamento dos benefícios previdenciários, que são mantidos pelas contribuições do empregado e do empregador. Destarte, os benefícios previdenciários destinados ao empregado acidentado ou portador de doença ocupacional não se confundem com as reparações decorrentes da responsabilidade civil, quando o empregador tiver dolo ou culpa de qualquer grau na ocorrência. Os fatos geradores das aludidas parcelas são distintos: o benefício acidentário tem como finalidade a proteção do trabalhador incapacitado de exercer sua profissão, enquanto a indenização tem como finalidade diminuir ou reparar o dano causado pelo empregador em decorrência da conduta ilícita em seu dever de propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável. Nesse contexto, é possível a cumulação dos benefícios acidentários e da indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento.(TRT 3ª Região. 2ª Turma. RO n. 0000907-45.2010.5.03.0024, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 16/02/2011) – Grifos acrescidos.

Feita tais introduções, cumpre adentrarmos propriamente no tema deste texto que pode ser resumido no seguinte qquestionamento: quando o empregador celebra contrato de seguro privado para cobrir indenizações por acidente do trabalho, o valor que a vítima recebe da seguradora pode ser compensado com a indenização fixada na Justiça do Trabalho?

A matéria não se esgota em uma simples resposta afirmativa ou negativa. Antes, porém é necessário distinguirmos duas práticas das empresas que muito podem interferir na possibilidade ou não desta compensação questionada.

Existe na prática trabalhista a contratação de dois tipos de seguro particular: o contributário que é descontado em folha e o não-contributário quando a empresa assume o pagamento do seguro.

Esse desconto em folha já foi questionado e o TST assim resolveu:

ENUNCIADO 342. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT.

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. – Grifos acrescidos.

No nosso entendimento, se o empregado arca com a contratação do seguro de vida e acidentes do trabalho não caberia ao empregador requerer a compensação com o eventual valor a ser arbitrado pela Justiça.  Ora a dedução é lógica: se o trabalhador pagou, ainda que não integralmente, por parte daquele seguro contratado, não pode a empresa pleitear qualquer dedução sobre uma obrigação que responderá apenas ela.

Em um segundo enfoque, caso constatemos que o seguro acidentário tenha sido pago por seguradora que tenha sido custeada exclusivamente pela empresa reclamada da ação indenizatória trabalhista, neste caso, há que se admitir a compensação. Esse é o entendimento mais prudente e razoável para impedir qualquer hipótese de enriquecimento ilícito.

De fato o prêmio concedido pela seguradora e o dever de reparar o dano por parte da empresa possuem a mesmíssima natureza jurídica.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ELETRICISTA QUE FALECEU ELETROCUTADO NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA PRÓPRIA EMPREGADORA. IMPROSPERÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT fixa premissa fática segundo a qual o infortúnio teve origem na execução do trabalho. Resta incontroverso nos autos a relação existente entre a atividade laboral do de cujus e o dano causado (óbito). Nesse contexto, ao contrário do que alega o reclamado, o e. TRT não afrontou os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2.002 (artigo 159 no CC de 1916); tampouco o 7º, XXVIII, da CF, na realidade, conferiu-lhes a correta interpretação. Somente nas hipóteses em que ausente o nexo de causalidade entre o trabalho executado pelo empregado e o evento danoso, in casu, o óbito, é que se pode admitir culpa exclusiva do obreiro. Acrescente-se, ainda, que, do quadro fático registrado no acórdão do TRT, não se vislumbra nenhuma conduta culposa do empregado que pudesse excluir a responsabilidade civil da empresa. Recurso de revista não conhecido.

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ÀS HERDEIRAS DO EMPREGADO FALECIDO PELO SEGURO PRIVADO CONTRATADO PELA EMPRESA. O seguro privado a que se refere a Reclamada, diferentemente do entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho, ostenta a mesma natureza jurídica da indenização decorrente do acidente de trabalho.

Tanto assim que algumas empresas que executam atividades de risco, como é o caso da reclamada, por medida financeira-preventiva, adquire apólices junto às Seguradoras, justamente para que, nas hipóteses de acidente, sejam abatidos ou minorados os custos decorrentes do risco que a atividade empresarial impõe. Note-se que a compensação dos valores não retira a responsabilidade civil do empregador, apenas cobre as despesas ou parte delas. Nesse contexto, irrelevante se o pagamento da indenização é oriundo de seu capital ou proveniente de apólice de seguro, contratado com esta finalidade. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar sejam compensados o valores comprovadamente recebidos pelas herdeiras do empregado falecido. Recurso conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho. 6ª Turma. ED-RR – 12300-63.2006.5.18.0161 Relator: Douglas Alencar Rodrigues,  Data de Publicação: DEJT 29/10/2009).

Pelo exposto podemos concluir pela legalidade da compensação dos valores recebidos pelo empregado, quando este não contribui diretamente como o seguro privado, nos casos em que a empresa seja condenada à indenizar pelos danos causados em decorrência do acidente de trabalho.

Iremos além, a contratação destes seguros por parte do empregador deve ser estimulada pelo Judiciário quando reconhece a possibilidade de compensação uma vez que se trata de mera liberalidade e, o que aqui chamamos de compensação, em nada tem relação com a desobrigação do dever de reparação.

Como bem observou o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos em voto no processo AIRR – 39240-48.2006.5.18.0005 (DEJT 17/04/2009):

“Saliente-se que a contratação de seguro de vida e acidente com seguradora particular não elide o seu dever de indenizar, tampouco configura bis in idem, dada a natureza diversa dos direitos do empregado. A responsabilidade civil subjetiva do empregador encontra previsão nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do CC, enquanto que a contratação de seguro de vida e acidente constitui mera liberalidade do empregador. Ademais, a contratação de seguro particular não se confunde com o seguro acidentário previsto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que, por sua vez, também não exclui o dever de indenizar. Assim, também por este aspecto, incólume o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.” – Grifos acrescidos.

Para tanto ressalta-se pela última vez que se a referida contribuição à seguradora for descontada em folha, não será reconhecido o direito de compensação do prêmio ao acidentado e indenização arbitrada.

*Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em Neri Oliveira Lellis Advogados e colaborador do blog Solução Jurídica


[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Contém as emendas constitucionais posteriores. Brasília, DF: Senado, 1988.

[2] SOBRINHO, Zéu Palmeira. Acidente do trabalho: crítica e tendências. São Paulo: LTR, 2012. p. 217

    • GENELUCIA DO CARMO PINTO
    • 11 julho, 2014

    MUITO BOM , UMA MATÉRIA DE EXCELENCIA

    • GENELUCIA DO CARMO PINTO
    • 11 julho, 2014

    OLHA, GOSTEI MUITO. PARABÉNS…MUITO BEM ESCRITO, FÁCIL DE ENTENDIMENTO.

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