Indenização pela perda do tempo livre

*Simã Catarina de Lima Pinto

O tempo já vem sendo muito discutido no direito processual, no que se refere ao princípio da duração razoável do processo e sua relação com o devido processo legal como um direito fundamental. Atualmente, o tempo tem sido objeto de discussão também no direito material, mais especificamente no direito do consumidor, em razão de condutas inadequadas e abusivas cometidas pelas empresas, gerando aos consumidores a perda de seu tempo.

No âmbito corporativo, tempo é produtividade, é lucro, sendo inclusive objeto de coaching empresarial, para que ele seja aproveitado ao máximo. Nas empresas, o tempo é pago, vendido, trabalhado e administrado, com urgência e máxima eficiência. O tempo, no âmbito empresarial, é dinheiro.

Mas se o tempo é tão valioso para as empresas, por que não o deveria ser também para o consumidor? A desatenção, o descompromisso e a falta de preparo para atender as demandas dos clientes têm gerado uma série de reclamações aos órgãos de proteção ao consumidor, chegando também ao Judiciário. O consumidor, após a celebração do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ao tentar resolver qualquer problema relacionado ao objeto de consumo, é colocado, muitas vezes, em situação de espera, quando não raras vezes longa espera, que pode durar semanas ou até meses.

Essa sucessiva prática tem feito com que alguns consumidores reclamem no Judiciário o direito ao dano moral sofrido, baseando-se na teoria da perda do tempo livre, teoria que vem sendo, timidamente, adotada pela jurisprudência brasileira, em respeito às garantias previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisões recentes, tem adotado a teoria, demonstrando adequada interpretação dos direitos e garantias elencados no CDC, conforme demonstra a ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV. CANAL “PAY PER VIEW” NÃO CONTRATATADO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM CANCELAR O CANAL NÃO CONTRATADO E A COBRANÇA CORRESPONDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Não tendo sido comprovado que o consumidor solicitou o serviço, o mesmo faz jus ao cancelamento de seu fornecimento e a devolução em dobro da quantia que despendeu. Ônus da concessionária em comprovar que o consumidor efetivamente contratou o serviço de “pay per view” pela internet, sendo insuficiente o declínio de e-mail ao qual o consumidor nega possuir. Indenização por dano moral que deve servir de admoestação pedagógica, bem como para compensar a perda de tempo útil do consumidor, que é obrigado a dedicar suas horas de lazer e descanso na perseguição do reconhecimento de seu direito violado. Valor indenizatório que deve ser consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Conhecimento e provimento do recurso. (Processo nº 0008792-89.2012.8.19.0042. Des. Rogério de Oliveira Souza. Julgamento em 26.04.2013. Noca Câmara Cível.). (Grifei)

É evidente que o cotidiano seja inevitavelmente permeado por diversas situações que levam à perda de tempo, que não serão obviamente objeto de lide judicial, pois são consideradas corriqueiras e normais. Entretanto, a teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras. O jurista Leonardo de Medeiros Garcia aponta que “a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.”

Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.

Por conseguinte, em tempos de massificação do consumo, considerar a perda involuntária do tempo livre apenas um incidente inerente à vida seria aquiescer com a lógica da obtenção de lucros sem limites éticos e legais perante o consumidor. Em outras palavras, Antônio Cândido, citado por Maria Rita Kehl, disse: “o capitalismo é o senhor do tempo. Mas tempo não é dinheiro. Isso é uma brutalidade. O tempo é o tecido de nossas vidas”.

*Simã Catarina de Lima Pinto é advogada e colaboradora do blog Solução Jurídica

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