Archive for the ‘ Direito Administrativo ’ Category

Multa de trânsito pode ser convertida em advertência escrita

Flávio Scholbi*

Ser multado por cometer infração às leis de trânsito é algo indesejado por todos os motoristas. Embora o respeito às leis e a boa conduta no trânsito sejam elementos essenciais para o não recebimento de multas, até o motorista mais cuidadoso está sujeito a, em algum momento, cometer um deslize e acabar autuado por uma infração.

Foi pensando no bom motorista que o legislador incluiu no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 267. Segundo esse artigo, o motorista que for autuado por uma infração leve ou média, punível com multa, pode requerer que o órgão que gerencia o trânsito no estado a converta  em penalidade de advertência. Essa conversão é possível desde que o condutor não seja reincidente, nos últimos 12 meses, na mesma infração.

Além disso, o artigo 267 diz que a autoridade administrativa aplicará a penalidade de advertência quando, pelo seu julgamento, esta providência for a mais educativa para o caso.

Essa possibilidade existe desde 1997, ano em que foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro e, apesar disso, poucas pessoas sabem dessa possibilidade.

É importante atentar para o momento de fazer o requerimento. Após cometer a infração de trânsito, o cidadão recebe um seu domicílio uma “notificação de autuação”. Trata-se de um documento contendo os detalhes da infração, tais como local, horário, descrição da conduta ilícita, descrição do automóvel e, quando possível, foto identificando o veículo. A partir do recebimento dessa notificação de autuação, começa a contar o prazo de 30 dias para fazer a defesa de autuação.

É no momento da defesa de autuação que o cidadão deve fazer toda a sua defesa, qualquer que seja o motivo. É nesse momento, também, que deve ser feito o requerimento da substituição da multa por advertência por escrito.

Esse requerimento deve ser feito por meio de simples petição, expondo as razões que devem ser levadas em conta na hora de fazer a conversão da penalidade.

Caso o pedido seja reconhecido, o condutor receberá em seu domicílio uma nova correspondência, dessa vez contendo a própria advertência, que tem por objetivo chamar a atenção do infrator para a ilicitude do ato que cometeu, prevenindo-o de cometê-lo novamente.

Caso o pedido seja negado, a autoridade de trânsito deve ser precisa na sua motivação, expondo com clareza o motivo da negativa. Essa decisão pode ser objeto de recurso administrativo. Presentes os requisitos objetivos, a negativa tem sido admitida apenas em situações excepcionais, quando o condutor, por exemplo, é infrator contumaz e a conversão da penalidade não teria qualquer caráter educativo.

Ainda em relação a uma eventual negativa no pedido de conversão da penalidade, tem o condutor a possibilidade de se valer de uma ação judicial para anular a penalidade de multa. Essa via, entretanto, é pouco viável, tendo em vista que o valor das custas processuais e dos honorários de advogado acabam superando o valor da própria multa.

Há algumas divergências sobre o que acontece com os pontos na carteira. O entendimento majoritário é de que eles devem ser mantidos no prontuário do condutor, mesmo que a penalidade seja convertida.

 

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica.

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A Lei Municipal 9.529 de Belo Horizonte e seus desdobramentos.

* Leonardo Lellis

No último dia 28 entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei Municipal 9.529/2008 que, nas palavras de seu próprio preâmbulo: “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”.

A referida lei de iniciativa do vereador Arnaldo Godoy sancionada e publicada em 27/02/2008 concedeu um Vacatio legis de 03 anos contado a partir da data da publicação. Ou seja, a proposta de substituição de sacos e sacolas plásticas feitas de derivados do petróleo por outras reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis teve caráter facultativo para todos os estabelecimentos comerciais da cidade de Belo Horizonte por três anos. Decorrido este prazo, e a partir do dia 28/02/2011, caráter obrigatório sujeito a sanções aos infratores do tipo: notificação, multa, interdição do estabelecimento e cassação dos alvarás de localização e funcionamento.

Antes de adentrar nas implicações jurídicas desta lei, cumpre demonstrar aspectos ambientais importantes que deram início a preocupação tanto dos representantes do legislativo, quanto ao representante do poder executivo a época da aprovação da Lei Municipal 9.529/2008.

Segundo o IBGE, ainda com base nos dados coletados pelo CENSO 2000 e publicado em 2002 pela Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2000 [i], somente a cidade de Belo Horizonte – sem considerar os demais municípios da Grande Belo Horizonte – é responsável por quase um terço de todo lixo produzido diariamente em todo o estado de Minas Gerais. E, ao observarmos qualquer caminhão de coleta de lixo, não é surpresa para ninguém constatar que grande parte desses 4.920.600 Kg de lixo recolhido diariamente na capital do estado esta embalado em sacolas plásticas originarias de estabelecimentos comerciais ou mesmo em sacos plásticos comuns.

Além da excessiva quantidade de lixo produzido em Belo Horizonte, outro dado alarmante é que, de acordo com a Comlurb – Companhia Municipal de Limpeza Urbana da cidade do Rio de Janeiro, o tempo médio de decomposição de um saco plástico é de 30 a 40 anos.

Neste contexto a Lei Municipal 9.529/2008 surge não como solução definitiva para o grave problema do lixo em nosso município, mas de forma a remediar uma grave constatação: no Brasil, segundo o vereador Arnaldo Godoy, é fabricado anualmente 210 mil toneladas de sacos em plástico filme que podem ser substituídos por outros de materiais menos agressivos ao meio ambiente.

De imediato observa-se a necessidade de definir e diferenciar os três tipos de sacos e sacolas plásticas que a lei pretende fazer de uso obrigatório:

“Sacola compostável ou biodegradável – produzida com matéria orgânica, geralmente o amido de milho, é de fácil decomposição. Degrada-se em até 180 dias pela ação de microorganismos presentes em ambientes de compostagem e de aterros sanitários. Transformam-se em um composto orgânico que pode ser usado como húmus na adubação.

Sacola retornável – não são descartáveis, apresentando vida longa. Produzidas com materiais variados, como TNT, tecido, palha, entre outros, é uma das melhores opções para se evitar o descarte.

Sacola plástica reciclada – feita a partir de materiais plásticos recicláveis. É uma boa alternativa na sua produção, mas quanto ao descarte apresenta os mesmos impactos ambientais da sacola tradicional.”[ii]

Assim, verifica-se que muito embora a substituição das atuais sacolas plásticas comuns pelas recicladas analisando a sua decomposição em nada alterará a realidade atual. Neste ponto é o saco ou sacola plástica biodegradável que surtirá efeitos práticos em uma política ambiental eficiente. Por tais sacolas os estabelecimentos comerciais poderão cobrar até R$0,19 a unidade.

Quanto a fiscalização efetiva e início da aplicação das multas que é de R$1.000,00 e, em caso de reincidência R$2.000,00, além da perda dos alvarás que estava prevista para o dia 28/02/2011 a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte estendeu o prazo por mais 45 dias alegando um atraso na campanha educativa.

Por fim, deve-se destacar que lei idêntica proposta no Município de Osasco/ SP foi recentemente declarada inconstitucional em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=9785). De certo que ação semelhante poderá ser proposta em nosso estado. Caberá então ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais definir se o Direito Ambiental deve ou não prevalecer sobre o interesse individual de alguns setores da industria diretamente afetados pela nova e louvável política pública.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.


[i] Muito embora o CENSO 2010 já tenha sido finalizado e, alguns dados já divulgados, índices oficiais da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico não foram atualizados.


[ii] Fonte: ACMINAS – Associação Comercial de Minas. http://site.acminas.com.br/index.php?id_pagina=1510

Recursos em multas de trânsito

*Leonardo Lellis

Em algumas ocasiões, o cidadão comum  é vítima de situações que, a princípio, geram  a impressão de total desamparo por parte do Estado. É dessa forma que muitos motoristas ou proprietários de um veículo se sentem  quando  acreditam ter recebido injustamente uma multa de trânsito.

O primeiro sentimento, além da revolta natural, é de acreditar que, infelizmente, não há o que fazer. O raciocínio seria até lógico: se o próprio Estado, exercendo seu poder de polícia, notifica o condutor dizendo que este agiu em desconformidade com a lei de trânsito e, é ele próprio quem irá rever tal sanção, passa o cidadão, neste contexto, a desacreditar e até mesmo a duvidar da possibilidade ter sua pena revertida.

Contudo, vivemos hoje em um Estado Democrático de Direito e a aplicação de uma simples multa de trânsito deverá também seguir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre esclarecer que a multa  ocorre apenas em um segundo instante. Inicialmente,  um agente público caracteriza uma conduta como  suposta infração ao código de trânsito nacional.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando ocorrer qualquer  infração às normas de trânsito, cumpre ao Estado lavrar o Auto de infração, no qual, dentre outros requisitos, deverá obrigatoriamente constar: a tipificação da conduta, bem como local, data e hora, além da placa de identificação do veículo, marca e espécie. É também indispensável a identificação do autuador.

Desta forma, será enviada ao proprietário do veículo uma carta de Notificação de Autuação, no prazo de 30 dias a contar da data da infração.  Portanto, é importante observar a data da postagem da autuação. Esta  deverá ocorrer, no máximo, dentro de trinta dias contados da data do fato caracterizado como infração.

Assim, após a ciência da autuação, é aberto prazo, não inferior a trinta dias, para que o proprietário do veículo possa realizar sua Defesa Prévia antes da aplicação da penalidade de multa.

Por força da Resolução nº 149/2004 do CONTRAN, os proprietários dos veículos que, em tese, tenham cometido infrações de trânsito, devem receber duas correspondências: Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade à infração. Cumpre esclarecer que é tão somente a primeira que tem prazo de 30 dias a contar da data do fato para ser enviada pelo órgão autuador. A segunda notificação, em tese, poderá ser enviada até cinco anos após a infração, mas a segunda só é válida caso a primeira tenha se processado conforme estabelece a lei.

Não sendo apresentada a Defesa Prévia, ou ainda, sendo esta indeferida, restará ainda ao cidadão recorrer da autuação convertida em penalidade (multa), na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. É neste instante que o mérito do fato deverá ser discutido.

O julgamento deste recurso em primeira instância será feito por três membros, havendo entre eles um relator que fará seu parecer, o qual pode ser  acolhido ou rejeitado pelos outros dois integrantes da junta julgadora. Tal recurso deverá ser julgado em  30 dias a contar da data de entrada na JARI.

Se mesmo assim a pretensão do responsável pelo veículo for vencida, restará um último recurso a ser interposto, agora junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Nesse caso, , contudo, fica condicionado o recebimento do recurso ao depósito do valor da multa que deverá ser efetuado pelo recorrente. Outro aspecto é que, em razão do grande volume de demandas, não há prazo devidamente estabelecido para o julgamento.

Por todo caminho exposto, é resguardado o direito do cidadão de se irresignar com a autuação e a aplicação de multa de trânsito quando considerar que ela tenha sido aplicada de forma injusta. Cabe, entretanto, averiguar, no caso concreto, a forma como foi feita a autuação e a aplicação da penalidade, além dos requisitos objetivos e subjetivos da suposta infração cometida para mensurar a viabilidade do recurso.

 

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.

Responsabilidade do Estado pelo fornecimento de vacina animal

*Flávio Scholbi

A raiva é uma doença infecciosa que afeta mamíferos e é causada por um vírus¹. Por ocorrer em homens e animais, é considerada uma zoonose.  É uma doença extremamente letal e por isso é bastante temida pelos seres humanos. Nas áreas urbanas, o principal agente transmissor é o cão, seguido pelo gato.

Diante dessa realidade, o poder público promove, de tempos em tempos, campanhas nacionais de vacinação. O objetivo é conscientizar a população a levar seus animais domésticos para os postos de vacinação para receberem a vacina. Imunizando os animais, diminui-se a chance de propagação da doença.

Ocorre que nesse ano, em alguns estados, a campanha de vacinação teve de ser suspensa. Foi o que ocorreu nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. A suspensão foi necessária em virtude da ocorrência de reações adversas nos animais em índice acima do normal. Os efeitos colaterais foram de sonolência a óbito. As secretarias de saúde atribuíram os efeitos a determinados lotes da vacina que poderiam estar com problemas. Aguarda-se, ainda, uma manifestação do Ministério da Saúde sobre o assunto.

A responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, a responsabilidade pela prestação de serviços públicos ou por atos de seus agentes é a chamada responsabilidade objetiva. Na responsabilidade objetiva, não é necessária a existência de dolo (intenção) ou culpa. Basta que haja um dano ao particular em decorrência de uma conduta do Estado para que nasça a obrigação de repará-lo.

No caso das vacinas contra Raiva, o seu fornecimento é a prestação do serviço. É o ato do Estado. O dano é conseqüência negativa da vacina nos animais e, consequentimente, nos seus proprietários. O dano pode ser material ou moral.

Os danos materiais são todos aqueles que tenham representado efetivo prejuízo ao particular. Por prejuízo, entende-se qualquer diminuição patrimonial. Por exemplo, se ao ver seu animal passando mal, sofrendo dos efeitos colaterais da vacina, o proprietário se viu obrigado a levá-lo ao veterinário, as despesas do tratamento são classificadas como danos materiais.

Já os danos morais são aqueles danos de ordem íntima, psicológica, subjetiva. São os sofrimentos suportados pelo indivíduo em decorrência da conduta do Estado. Hoje em dia há muitos animais de estimação que são considerados verdadeiros filhos pelos seus proprietários. Há outros que são sua única companhia. Nesses casos, por exemplo, a morte do animal pode representar um grande abalo na estrutura emocional e psicológica do indivíduo, sendo certo que tal dano deve ser reparado pelo Estado.

É importante ressaltar que os danos materiais e morais precisam ser comprovados, por documentos, testemunhas ou outro meio idôneo. Ou seja, a mera alegação de prejuízo não é suficiente para que o cidadão consiga obter a reparação do dano sofrido.

Por fim, deve-se destacar que um laudo médico veterinário indicando a causa da morte do animal é bastante importante para provar que o falecimento se deu em conseqüência de efeitos colaterais da vacina. A ausência do laudo pode dificultar a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação da vacina (conduta do Estado) e a enfermidade ou morte do animal (dano).

O cidadão que se sentiu prejudicado, que efetivamente sofreu danos em razão das vacinas problemáticas fornecidas pelo poder público, deve procurar um advogado. Uma ação judicial contra o ente público responsável pela vacinação (normalmente o município) pode ser a solução, caso não seja possível obter a indenização administrativamente.


  1. Instituto Pasteur de São Paulo (2002). A Raiva. Página visitada em 23/10/2010.

* Flávio Scholbi é advogado em Neri Oliveira Lellis Advogados e colaborador do site Solução Jurídica