Archive for the ‘ Direito Civil ’ Category

Os bens impenhoráveis e a atual interpretação dos tribunais superiores

*Flávio Scholbi

Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida.

Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes para pagar a dívida. O patrimônio encontrado é penhorado e levado a leilão. O dinheiro auferido no leilão é usado para pagar o credor.

Via de regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável. Entretanto, há varias exceções.

A Lei nº 8.009/1990 trata sobre os bens de família que são considerados impenhoráveis. O principal bem de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato de existir a sede da pequena empresa no mesmo lugar que servia de moradia para a família não o descaracterizava como sendo bem de família.

Outro entendimento que tem se consolidado diz respeito à utilização do imóvel impenhorável. Em casos em que na casa do proprietário devedor moravam parentes próximos, como mãe e irmão, por exemplo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que tais parentes estavam circunscritos na entidade familiar do devedor e que, por isso, o imóvel merecia sofrer a proteção da impenhorabilidade. Nesse caso, o devedor morava na casa ao lado daquela de sua propriedade, num imóvel que não lhe pertencia.

Outro caso bastante relevante diz respeito aos móveis que guarnecem a residência do devedor. O tema gera bastante controvérsia. O entendimento que tem predominado nos tribunais superiores é o de que os bens que guarnecem a residência, mesmo que não sejam aparentemente essenciais para a sobrevivência familiar, devem ser protegidos. Exemplo disso são utensílios como freezers, fornos-microondas, ar-condicionado. Ressalva a esse entendimento diz respeito aos bens mantidos em duplicidade pelo devedor em sua residência. Esses, não essenciais para a sobrevivência familiar, podem ser alvo de penhora.

Além do bem de família, há várias outras categorias de bens que são considerados impenhoráveis. São eles:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Apesar de ser um regramento fundamentado na dignidade da pessoa humana e por isso, de grande relevância social, a impenhorabilidade também tem suas exceções. A impenhorabilidade não pode ser oposta ao pagamento de crédito para a aquisição do próprio bem. Ou seja, uma pessoa que financia a casa própria e não consegue pagar as prestações do financiamento não pode argumentar que o imóvel é impenhorável, tendo em vista que a dívida é oriunda da própria aquisição do imóvel.

Além disso, há também a exceção em relação a dívidas ode natureza alimentar, tais como salários e pensões alimentícias.

Outra exceção que chama atenção é a possibilidade de se penhorar o único imóvel de uma família que nele reside por dívida oriunda de fiança em contratos de locação. Embora soe como injustiça, esse entendimento está expresso na lei e já foi confirmado diversas vezes pelos tribunais. Trata-se de uma situação em que o cidadão assina contrato de fiança de locação e o afiançado deixa de pagar as suas obrigações. Nesse caso, o fiador é acionado judicialmente e, se não puder pagar a dívida, terá sua residência penhorada.

É por isso que devem ser tomados cuidados básicos antes de se “ajudar” um amigo que precisa de um fiador. Evitar a fiança é a mais eficiente delas. Sugerir ao conhecido que procure um seguro fiança ou que ofereça uma caução também é uma eficiente alternativa.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica.

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União estável entre pessoas do mesmo sexo

*Marcela Neri

O Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e no da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Essas ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

No julgamento, foi dada ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição Federal, para afastar dele interpretações que excluam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse artigo dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito em razão do sexo, gerando para todos os brasileiros uma garantia contra discriminações relacionadas ao sexo, e conseqüentemente, ao uso individual de sua sexualidade. Assim é que, nas palavras do Ministro Relator das supramencionadas ações, Ayres Britto, é tão proibido discriminar as pessoas em razão de sua espécie masculina ou feminina quanto em razão de sua preferência sexual.

 Dessa forma, não cabe a diferenciação, para fins de reconhecimento de união estável, entre casais de pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, já que a Constituição garantiu igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e vedou o preconceito em razão do sexo. Basta, assim, que as uniões consistam numa convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, para que sejam consideradas estáveis nos termos da lei, nada importando o sexo dos conviventes.

Além disso, a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, os direitos à intimidade e à privacidade. É forçoso reconhecer que nada é mais íntimo e mais privado para os indivíduos do que a prática de sua sexualidade. Conforme foi reconhecido no julgamento aqui tratado, a intimidade e a vida privada são direitos de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade, isto é, ao modo único de ser dos indivíduos. Por isso seria inadmissível que o Estado interviesse na seara afetiva dos indivíduos, determinando o certo e o errado no que dissesse respeito às satisfações e aos desejos sexuais.

A decisão do STF, além de considerar o direito à intimidade e à privacidade, primou também pela observância do direito à liberdade, aqui entendida como liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Dessa forma, como não há na Constituição proibição expressa quanto à prática homossexual, há que se concluir que essa prática é permitida. É essa a inferência que se pode fazer a partir da interpretação do inciso II do artigo 5º do referido diploma legal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, o reconhecimento das uniões homoafetivas é uma decorrência lógica e necessária do reconhecimento dos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à vida privada, e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o tratamento Constitucional dado ao conceito de família é amplo, não admitindo, por isso, restrições de ordens sexuais ou biológicas. Para a constituição de uma família o que vale é tão somente o afeto que une seus componentes e impedir a formação de uma família seria, nas palavras do ministro Ayres Britto, uma brutal intromissão do Estado na troca de afetos e satisfação de desejos das pessoas.

Embora as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já estivessem sendo reconhecidas pelo Judiciário em casos isolados, esse reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal representou um grande avanço para toda a sociedade. Sem dúvida trouxe para inúmeros casais de homossexuais a segurança de saber que serão amparados pelo Direito. Serão, agora, garantidos aos casais de pessoas do mesmo sexo os direitos aos alimentos, à sucessão hereditária, ao regime de bens, enfim, todos os direitos previstos para os casais heterossexuais.

Com essa decisão, não só os homossexuais, mas toda a sociedade, saem vitoriosos. O Direito não pode ser um conjunto de leis estanques e imutáveis, mas deve, ao contrário, acompanhar as mudanças sociais e os anseios pessoais dos cidadãos, principalmente quando estiverem apenas em busca de sua felicidade e de sua realização pessoal. O reconhecimento das uniões homoafetivas não porá fim ao preconceito sofrido pelos homossexuais, mas, sem dúvida, representa um grande avanço jurídico-social no seu combate.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

Direito à Imagem: uma garantia constitucional.

*Leonardo Lellis

Se fizernos uma rápida pesquisa perguntando às pessoas qual é, ou quais são os bens mais preciosos que possuam; por certo muitos responderão: a vida no seu sentido biológico, a família, os amigos, um imóvel adquirido com o suor de muito trabalho, ou ainda qualquer objeto de profundo valor sentimental. De toda forma, mesmo esquecidos em um primeiro momento, todos concordarão que, a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem são valores imprescindíveis a todo ser humano e por isso consagrados pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso X.

Por ora, concentraremos nossa atenção ao Direito de Imagem que representa apenas uma das vertentes dos Direitos da Personalidade.

Como antecipado, o direito de imagem é uma garantia constitucional inviolável que, quando não respeitada, gera ao autor da violação o dever de reparar o dano obrigando-o ainda a pagar indenização material e/ou moral.

Não havendo qualquer autorização para o uso da imagem com fins econômicos, e mais, quando esta for utilizada de forma que atinja a honra, a boa fama, a respeitabilidade da pessoa, pode o interessado requerer a proibição da divulgação por meios judiciais.[i]

Desta feita, não há como negarmos que no mundo moderno e, principalmente por meio da internet, conflitos decorrentes do uso indevido da imagem multiplicam-se de forma assustadora. Qualquer pessoa hoje, por uso da tecnologia disponível no mercado, está sujeita a surpreender-se com a sua própria intimidade exposta sem o devido consentimento.

Ciente desta demanda crescente a cada dia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no final de 2009, a súmula de número 403 que busca orientar e uniformizar as decisões judiciais de todo país. Em seus dizeres: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em outras palavras, o dano moral, quando decorrente de uma publicação indevida com cunho comercial não necessita ser provado, basta comprovação de que fora a imagem do reclamante utilizada sem o seu consentimento.

Por outro lado, nas situações que a divulgação indevida da imagem não envolva qualquer finalidade econômica ou comercial, aquele que sentir sua honra atingida também tem direito à indenização pelos danos morais experimentados, mas neste caso, é preciso estar evidente o abalo à boa fama e respeitabilidade da pessoa.

Vale também dizer que há a necessidade de identificação do responsável pela ofensa. Recentemente o mesmo STJ tem julgado no sentido de isentar de responsabilidade sites da internet como o Orkut e Facebook quando o ato ilícito é praticado por terceiros. Nestes casos, os sites que armazenam conteúdo de pessoas devidamente cadastradas, só respondem solidariamente caso fique demonstrado que, mesmo avisados pelo ofendido, não providenciem qualquer atitude para retirar o conteúdo do ar.

Outro aspecto interessante do Direito de Imagem e recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o abuso de poder do empregador que, utilizando-se de meios ilícitos, obriga o empregado a ostentar no uniforme de trabalho, sem o seu consentimento, nomes de marcas e produtos de fornecedores.

Em situação concreta, o TST determinou que uma grande loja especializada na venda de eletrodomésticos, indenizasse um funcionário em R$5.000,00 pelo simples fato de seu uniforme, que, diga-se de passagem, era utilizado só no interior da loja, exibia marcas de alguns fornecedores.[ii]

Pelo exposto, podemos constatar que a decisão do TST vai ao encontro da súmula 403 do STJ uma vez que resta evidenciado o caráter comercial da atitude do empregador. No caso concreto vê-se que o funcionário era obrigado a portar uma camisa que na prática servia de outdoor para logotipos de materiais comercializados no próprio local de trabalho sendo tal atitude uma afronta real ao princípio da dignidade humana pelo qual os Direitos da Personalidade tem o dever de resguardar.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.
 


[i] Art. 20, caput, Código Civil de 2002.

[ii] RR – 264100-25.2010.5.03.0000.

Compra e venda de automóveis e o registro no Departamento de Trânsito

*Flávio Scholbi

O Código Civil diz que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição. Isso significa dizer que numa compra e venda, por exemplo, a transferência da posse do bem é o momento em que se transfere, também, a propriedade. Essa é a regra geral da lei, embora seja possível encontrar várias exceções.

A compra e venda de automóveis é um negócio jurídico extremamente comum nos dias de hoje. Em tese, bastaria o pagamento do preço estipulado e a entrega do automóvel para que estivesse concluído o negócio. Ocorre que no Brasil o registro de veículos automóveis junto aos órgãos administrativos estaduais é obrigatório. Em Minas Gerais, o órgão responsável por emitir a documentação dos veículos é o DETRAN-MG.

Assim que o carro sai da concessionária de veículos, o novo proprietário deve providenciar o seu emplacamento.

No DETRAN-MG ficam registrados todos os dados do automóvel, bem como os dados dos seus proprietários. Essa regularização é essencial para o funcionamento do sistema, já que são esses cadastros que viabilizam a cobrança de multas por infrações de trânsito e de tributos.

Quando ocorre uma transferência de propriedade de qualquer automóvel, esse negócio deve ser levado ao conhecimento do DETRAN-MG, para que haja a devida atualização cadastral. Essa alteração é importante, pois os tributos e as multas de trânsito presumem-se devidas pela pessoa registrada como proprietário do automóvel junto ao órgão. Caso a compra e venda seja realizada sem a devida regularização no DETRAN-MG, há grandes chances de que aquele carro que há muito tempo foi vendido venha a causar transtornos para seu ex-proprietário.

O vendedor assina o recibo de transferência (documento obrigatório para a realização da transferência no DETRAN-MG) e o entrega ao comprador, que, por descaso, negligência ou qualquer outro motivo, deixa de levá-lo ao registro no órgão de controle. Com isso, meses ou anos após a venda do automóvel o vendedor acaba surpreendido com a cobrança de multas por infrações de trânsito que nunca cometeu ou por tributos que seriam devidos, na verdade, pelo comprador e novo proprietário do carro.

Essa situação, por incrível que pareça, é muito comum de acontecer e normalmente acaba sobrando para o Poder Judiciário resolver. Em decisão recente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou um caso semelhante e determinou que o comprador do veículo que não efetivou a transferência junto ao DETRAN-MG é responsável pelo pagamento de todas as pendências financeiras incidentes a partir da data da realização do negócio[1].

Percebe-se, portanto, que o poder judiciário tende a dar ganho de causa ao vendedor prejudicado pela omissão do comprador. Entretanto, o mais adequado é que o vendedor seja precavido. Acompanhar o comprador para que eles efetivem juntos a transferência do veículo é a melhor opção. Caso isso não seja possível, o vendedor deverá se resguardar ao máximo, já pensando em produzir provas para um eventual processo judicial. Comprovar a venda com um contrato escrito e guardar uma cópia do recibo de transferência assinado são algumas das precauções que o vendedor deve tomar. Prevenir é o melhor remédio.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado em NeriOliveiraLellis Advogados em Belo Horizonte e colaborador do site Solução Jurídica

[1] TJMG – Veículo não transferido gera ação – publicada em 15/07/2010 – http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=20341