Archive for the ‘ Direito Constitucional ’ Category

A Convenção 189 da OIT e seus reflexos no Brasil

*Marcela Neri

No dia 16 de junho de 2011, em Genebra, na Suíça, a Organização Internacional do Trabalho – OIT – da qual o Brasil é membro, aprovou a Convenção 189, que normatiza as condições de trabalho dos trabalhadores domésticos de todo o mundo, com o objetivo de melhorá-las, equiparando seus direitos aos dos demais trabalhadores. Para tanto, a Convenção define, em seu artigo 1º, trabalho doméstico como sendo aquele realizado em ou para domicílio.

A OIT é uma agência das Nações Unidas, criada em 1919, objetivando a promoção da justiça social. Ela possui 183 Estados-membros, e cada um deles está representado por 02 delegados do governo, um dos empregados e um dos empregadores. Esses delegados podem votar de forma independente, na defesa de seus interesses.

Os delegados da OIT aprovaram a Convenção por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. Na mesma ocasião, foi aprovada também a Recomendação nº 201, uma espécie de guia para orientar a colocação em prática da Convenção.

A Convenção entrará em vigor após a ratificação por pelo menos 02 (dois) países, e, para ser aplicável aos trabalhadores brasileiros, tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a nossa Constituição precisará passar por uma modificação. Isso porque, no Brasil, o rol de direitos previstos para os trabalhadores domésticos é menor do que aquele previsto para os demais trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC – para estender às garantias aos trabalhadores domésticos foi apresentada dia 21 de junho pelo senador Lindbergh Farias, (PT-RJ). A proposta visa modificar o artigo 7º da Constituição, para assegurar “à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo”.

Atualmente, no Brasil, os trabalhadores domésticos já têm constitucionalmente garantidos para si alguns direitos, como salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença à gestante, licença paternidade, aposentadoria e integração à previdência social, tudo conforme previsão do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

Caso haja a ratificação da Convenção pelo Brasil, com as alterações constitucionais pertinentes, aos trabalhadores domésticos serão estendidos diversos outros direitos, tais como a uma jornada regular, de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a fixação de um limite para pagamentos in natura, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, informações claras sobre termos e condições do emprego, entre outros.

As normas da Convenção da OIT podem beneficiar mais de 50 milhões de trabalhadores em todo o mundo. Na verdade, estima-se que esse número seja muito maior, se considerarmos os trabalhadores que estão em situação de informalidade.

Conforme dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA -, o trabalho doméstico, no Brasil, é exercido por aproximadamente 7 milhões de pessoas e preponderantemente por mulheres (93% do total).

Certo é que nesse tipo de trabalho muita gente atua de maneira informal, e muitas vezes nem os poucos direitos previstos para essa categoria são respeitados. Muitos não têm carteira assinada e recebem abaixo do mínimo salarial. Outra situação preocupante deste tipo de atividade é que ela atrai muitas jovens que sequer atingiram a maioridade. Muitas vezes essas pessoas não têm consciência de seus direitos e acabam se submetendo a situações de grande exploração.

Não há, também, jornada preestabelecida, de maneira que o trabalhador doméstico acaba passando muitas horas no trabalho, além do máximo permitido para outros trabalhadores. Isso sem falar nas inúmeras pessoas que moram no local de trabalho e assim acabam vivendo praticamente em função dele. Muito disso ocorre em razão de ser o trabalho doméstico difícil de ser quantificado e que, por ocorrer na intimidade dos lares, a fixação de uma hora para início e fim muitas vezes não é possível, vez que a demanda é quase constante. Toda essa situação é agravada pela dificuldade de se fiscalizar esse tipo de trabalho.

 O texto introdutório da nova Convenção diz que “o trabalho doméstico continua sendo desvalorizado e invisível, feito principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais são migrantes ou pertencem a comunidades desfavorecidas e são particularmente vulneráveis à discriminação relativa ao emprego e trabalho, bem como de outras violações dos direitos humanos “.

Não há como fechar os olhos para essa realidade e por isso a iniciativa de ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos é, sem dúvida, louvável. Mas os desafios não acabam por aí. Com essas possíveis mudanças o custo de contratação de um trabalhador doméstico aumentará, o que pode levar à diminuição dessas contratações ou, ainda, ao aumento da já grande informalidade.

Mas certo é que, independentemente das possíveis conseqüências, a ratificação da Convenção da OIT pelo Brasil representará um avanço jurídico para toda a sociedade e principalmente para esses trabalhadores, que merecem ser respeitados e valorizados pela importante função que exercem.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica

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União estável entre pessoas do mesmo sexo

*Marcela Neri

O Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e no da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Essas ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

No julgamento, foi dada ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição Federal, para afastar dele interpretações que excluam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse artigo dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito em razão do sexo, gerando para todos os brasileiros uma garantia contra discriminações relacionadas ao sexo, e conseqüentemente, ao uso individual de sua sexualidade. Assim é que, nas palavras do Ministro Relator das supramencionadas ações, Ayres Britto, é tão proibido discriminar as pessoas em razão de sua espécie masculina ou feminina quanto em razão de sua preferência sexual.

 Dessa forma, não cabe a diferenciação, para fins de reconhecimento de união estável, entre casais de pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, já que a Constituição garantiu igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e vedou o preconceito em razão do sexo. Basta, assim, que as uniões consistam numa convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, para que sejam consideradas estáveis nos termos da lei, nada importando o sexo dos conviventes.

Além disso, a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, os direitos à intimidade e à privacidade. É forçoso reconhecer que nada é mais íntimo e mais privado para os indivíduos do que a prática de sua sexualidade. Conforme foi reconhecido no julgamento aqui tratado, a intimidade e a vida privada são direitos de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade, isto é, ao modo único de ser dos indivíduos. Por isso seria inadmissível que o Estado interviesse na seara afetiva dos indivíduos, determinando o certo e o errado no que dissesse respeito às satisfações e aos desejos sexuais.

A decisão do STF, além de considerar o direito à intimidade e à privacidade, primou também pela observância do direito à liberdade, aqui entendida como liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Dessa forma, como não há na Constituição proibição expressa quanto à prática homossexual, há que se concluir que essa prática é permitida. É essa a inferência que se pode fazer a partir da interpretação do inciso II do artigo 5º do referido diploma legal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, o reconhecimento das uniões homoafetivas é uma decorrência lógica e necessária do reconhecimento dos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à vida privada, e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o tratamento Constitucional dado ao conceito de família é amplo, não admitindo, por isso, restrições de ordens sexuais ou biológicas. Para a constituição de uma família o que vale é tão somente o afeto que une seus componentes e impedir a formação de uma família seria, nas palavras do ministro Ayres Britto, uma brutal intromissão do Estado na troca de afetos e satisfação de desejos das pessoas.

Embora as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já estivessem sendo reconhecidas pelo Judiciário em casos isolados, esse reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal representou um grande avanço para toda a sociedade. Sem dúvida trouxe para inúmeros casais de homossexuais a segurança de saber que serão amparados pelo Direito. Serão, agora, garantidos aos casais de pessoas do mesmo sexo os direitos aos alimentos, à sucessão hereditária, ao regime de bens, enfim, todos os direitos previstos para os casais heterossexuais.

Com essa decisão, não só os homossexuais, mas toda a sociedade, saem vitoriosos. O Direito não pode ser um conjunto de leis estanques e imutáveis, mas deve, ao contrário, acompanhar as mudanças sociais e os anseios pessoais dos cidadãos, principalmente quando estiverem apenas em busca de sua felicidade e de sua realização pessoal. O reconhecimento das uniões homoafetivas não porá fim ao preconceito sofrido pelos homossexuais, mas, sem dúvida, representa um grande avanço jurídico-social no seu combate.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

Direito à Imagem: uma garantia constitucional.

*Leonardo Lellis

Se fizernos uma rápida pesquisa perguntando às pessoas qual é, ou quais são os bens mais preciosos que possuam; por certo muitos responderão: a vida no seu sentido biológico, a família, os amigos, um imóvel adquirido com o suor de muito trabalho, ou ainda qualquer objeto de profundo valor sentimental. De toda forma, mesmo esquecidos em um primeiro momento, todos concordarão que, a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem são valores imprescindíveis a todo ser humano e por isso consagrados pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso X.

Por ora, concentraremos nossa atenção ao Direito de Imagem que representa apenas uma das vertentes dos Direitos da Personalidade.

Como antecipado, o direito de imagem é uma garantia constitucional inviolável que, quando não respeitada, gera ao autor da violação o dever de reparar o dano obrigando-o ainda a pagar indenização material e/ou moral.

Não havendo qualquer autorização para o uso da imagem com fins econômicos, e mais, quando esta for utilizada de forma que atinja a honra, a boa fama, a respeitabilidade da pessoa, pode o interessado requerer a proibição da divulgação por meios judiciais.[i]

Desta feita, não há como negarmos que no mundo moderno e, principalmente por meio da internet, conflitos decorrentes do uso indevido da imagem multiplicam-se de forma assustadora. Qualquer pessoa hoje, por uso da tecnologia disponível no mercado, está sujeita a surpreender-se com a sua própria intimidade exposta sem o devido consentimento.

Ciente desta demanda crescente a cada dia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no final de 2009, a súmula de número 403 que busca orientar e uniformizar as decisões judiciais de todo país. Em seus dizeres: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em outras palavras, o dano moral, quando decorrente de uma publicação indevida com cunho comercial não necessita ser provado, basta comprovação de que fora a imagem do reclamante utilizada sem o seu consentimento.

Por outro lado, nas situações que a divulgação indevida da imagem não envolva qualquer finalidade econômica ou comercial, aquele que sentir sua honra atingida também tem direito à indenização pelos danos morais experimentados, mas neste caso, é preciso estar evidente o abalo à boa fama e respeitabilidade da pessoa.

Vale também dizer que há a necessidade de identificação do responsável pela ofensa. Recentemente o mesmo STJ tem julgado no sentido de isentar de responsabilidade sites da internet como o Orkut e Facebook quando o ato ilícito é praticado por terceiros. Nestes casos, os sites que armazenam conteúdo de pessoas devidamente cadastradas, só respondem solidariamente caso fique demonstrado que, mesmo avisados pelo ofendido, não providenciem qualquer atitude para retirar o conteúdo do ar.

Outro aspecto interessante do Direito de Imagem e recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o abuso de poder do empregador que, utilizando-se de meios ilícitos, obriga o empregado a ostentar no uniforme de trabalho, sem o seu consentimento, nomes de marcas e produtos de fornecedores.

Em situação concreta, o TST determinou que uma grande loja especializada na venda de eletrodomésticos, indenizasse um funcionário em R$5.000,00 pelo simples fato de seu uniforme, que, diga-se de passagem, era utilizado só no interior da loja, exibia marcas de alguns fornecedores.[ii]

Pelo exposto, podemos constatar que a decisão do TST vai ao encontro da súmula 403 do STJ uma vez que resta evidenciado o caráter comercial da atitude do empregador. No caso concreto vê-se que o funcionário era obrigado a portar uma camisa que na prática servia de outdoor para logotipos de materiais comercializados no próprio local de trabalho sendo tal atitude uma afronta real ao princípio da dignidade humana pelo qual os Direitos da Personalidade tem o dever de resguardar.

* Leonardo Pessoa Moreira de Lellis é advogado em NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do Solução Jurídica.
 


[i] Art. 20, caput, Código Civil de 2002.

[ii] RR – 264100-25.2010.5.03.0000.