Archive for the ‘ Direito de Família ’ Category

União estável entre pessoas do mesmo sexo

*Marcela Neri

O Supremo Tribunal Federal, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e no da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Essas ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Procurador-Geral da República e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

No julgamento, foi dada ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição Federal, para afastar dele interpretações que excluam a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Esse artigo dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito em razão do sexo, gerando para todos os brasileiros uma garantia contra discriminações relacionadas ao sexo, e conseqüentemente, ao uso individual de sua sexualidade. Assim é que, nas palavras do Ministro Relator das supramencionadas ações, Ayres Britto, é tão proibido discriminar as pessoas em razão de sua espécie masculina ou feminina quanto em razão de sua preferência sexual.

 Dessa forma, não cabe a diferenciação, para fins de reconhecimento de união estável, entre casais de pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, já que a Constituição garantiu igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e vedou o preconceito em razão do sexo. Basta, assim, que as uniões consistam numa convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, para que sejam consideradas estáveis nos termos da lei, nada importando o sexo dos conviventes.

Além disso, a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, os direitos à intimidade e à privacidade. É forçoso reconhecer que nada é mais íntimo e mais privado para os indivíduos do que a prática de sua sexualidade. Conforme foi reconhecido no julgamento aqui tratado, a intimidade e a vida privada são direitos de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade, isto é, ao modo único de ser dos indivíduos. Por isso seria inadmissível que o Estado interviesse na seara afetiva dos indivíduos, determinando o certo e o errado no que dissesse respeito às satisfações e aos desejos sexuais.

A decisão do STF, além de considerar o direito à intimidade e à privacidade, primou também pela observância do direito à liberdade, aqui entendida como liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Dessa forma, como não há na Constituição proibição expressa quanto à prática homossexual, há que se concluir que essa prática é permitida. É essa a inferência que se pode fazer a partir da interpretação do inciso II do artigo 5º do referido diploma legal, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, o reconhecimento das uniões homoafetivas é uma decorrência lógica e necessária do reconhecimento dos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à vida privada, e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, o tratamento Constitucional dado ao conceito de família é amplo, não admitindo, por isso, restrições de ordens sexuais ou biológicas. Para a constituição de uma família o que vale é tão somente o afeto que une seus componentes e impedir a formação de uma família seria, nas palavras do ministro Ayres Britto, uma brutal intromissão do Estado na troca de afetos e satisfação de desejos das pessoas.

Embora as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já estivessem sendo reconhecidas pelo Judiciário em casos isolados, esse reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal representou um grande avanço para toda a sociedade. Sem dúvida trouxe para inúmeros casais de homossexuais a segurança de saber que serão amparados pelo Direito. Serão, agora, garantidos aos casais de pessoas do mesmo sexo os direitos aos alimentos, à sucessão hereditária, ao regime de bens, enfim, todos os direitos previstos para os casais heterossexuais.

Com essa decisão, não só os homossexuais, mas toda a sociedade, saem vitoriosos. O Direito não pode ser um conjunto de leis estanques e imutáveis, mas deve, ao contrário, acompanhar as mudanças sociais e os anseios pessoais dos cidadãos, principalmente quando estiverem apenas em busca de sua felicidade e de sua realização pessoal. O reconhecimento das uniões homoafetivas não porá fim ao preconceito sofrido pelos homossexuais, mas, sem dúvida, representa um grande avanço jurídico-social no seu combate.

*Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.

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A indignidade do credor como causa de extinção do dever de alimentar

*Marcela Neri

A Constituição brasileira, em seu artigo 1º, consagra o princípio dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Em consonância com essa disposição, inúmeros outros dispositivos contidos em nosso ordenamento jurídico corroboram a importância dada a esse princípio.

O Código Civil, em respeito à dignidade da pessoa humana, trata daquilo que seria uma afronta a esse valor, ao estabelecer que a indignidade é causa  de cessação do direito tanto à sucessão hereditária, quanto aos alimentos.O parágrafo único do artigo 1.708, do referido diploma legal, determina que “com relação ao credor, cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”.

Em inédita prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao Direito de Família, estabeleceu-se que o comportamento reprovável do credor em relação ao devedor seria hábil a fazer cessar a obrigação deste para com aquele. Em outras palavras, se o credor de alimentos adotar uma postura indigna em relação ao devedor, o dever alimentar pode ser extinto.

Importante ressaltar que, no plano jurídico, o termo ‘alimentos’ compreende, além dos gêneros alimentícios necessários à manutenção das funções vitais, também vestuário, tratamento de saúde, habitação, educação, enfim, todos os recursos necessários a uma vida digna.

O legislador, ao dispor que a indignidade do credor levaria à perda do direito aos alimentos, não fez referência clara a quais seriam as hipóteses de comportamento indigno hábeis a fazer cessar esse direito, deixando a referida norma em aberto.

Resta saber, entretanto, quais seriam as hipóteses de perda do direito a alimentos por indignidade em relação ao devedor. Os doutrinadores e mesmo os aplicadores do direito já têm recentemente se posicionado acerca do tema.

Há quem afirme que há que se fazer uma analogia com aquilo que dispõem os artigos 1.814[1], 1.962[2]e 1.963[3] do Código Civil, que tratam da perda do direito à sucessão hereditária em função, também, da adoção de comportamento considerado indigno.

Para estes autores, a postura indigna, referida pelo legislador como hábil a fazer cessar o dever de prestar alimentos, seria caracterizada pela prática dos crimes contra a honra ou de homicídio (ou tentativa) contra o devedor de alimentos, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; ou, ainda, pela prática de ofensa física ou injúria grave contra o alimentando.

Continuando a analogia com os artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, seria hipótese de indignidade, também, o fato de o alimentando manter relações ilícitas com o padrasto ou a madrasta, caso o alimentando seja um de seus genitores, ou com o cônjuge ou companheiro(a) deste, caso o mesmo seja descendente do alimentando.

Por fim, uma última hipótese de indignidade, para aqueles autores que se restringem às hipóteses elencadas nos artigo 1.814, 1962 e 1963 do Código Civil, seria o desamparo do devedor de alimentos em alienação ou deficiência mental ou grave enfermidade.

Há quem afirme, ainda, caber analogia com o artigo 557[4] do Código Civil, que trata da ingratidão do donatário, capaz de ensejar a revogação da doação.

Esse é o entendimento daqueles que temem seja a norma alvo de interpretações excessivamente moralistas e ampliativas. Em nome de uma maior segurança jurídica, sustentam a necessidade de se interpretar a indignidade do credor restritivamente, atendo-se apenas à analogia com a indignidade do direito sucessório.

Certamente há um dever negativo imposto pela ordem jurídica a todas as pessoas, de não atentar contra a vida, a honra e a integridade de ninguém. Tanto é assim que tais condutas são tipificadas como crimes, sujeitando quem as adota às sanções penais. Acontece que, além disso, achou por bem o legislador civil considerá-las, ainda, causa suficiente para por fim a um direito, como acontece com o donatário e herdeiro ou legatário, e, agora também, com os alimentandos.

Finalmente, há quem afirme que a indignidade ensejadora do fim do direito aos alimentos não se restringe às hipóteses acima referidas. Para quem assim entende, a aferição daquilo que seria comportamento indigno dependeria da análise de cada caso. Assim, ficaria exclusivamente a cargo do intérprete estabelecer o que seria indignidade do credor, a partir de uma análise cuidadosa da situação que se lhe apresente.

Esse último entendimento é interessante por reconhecer que em Direito de Família, a extensão ou intensidade de uma dada ofensa varia muito. Cada grupo familiar tem suas características próprias e um modo particular de se relacionar.

Por isso a questão de se considerar ou não um comportamento como indigno é tarefa deveras delicada, que exige análise minuciosa de cada caso, uma vez que a extensão ou intensidade de uma dada ofensa varia em função das especificidades dos relacionamentos afetivos.

O importante é que a busca de soluções justas e razoáveis nunca cesse, e seja sempre o objetivo final dos operadores do direito, mesmo que, para tanto, estes necessitem extrapolar limites impostos na lei, numa atitude criadora do Direito, quando isso for necessário para se garantir a efetividade dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, e, sobretudo, para assegurar a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.


[1] Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

[2] Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

[3] Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

[4] Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

* Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis e colaboradora no Solução Jurídica.

Divórcio: evolução legislativa e alterações trazidas pela EC 66/10

* Marcela Neri

A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição, dispondo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Antes da alteração, a redação dizia que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

A ação de separação judicial, por sua vez, podia ser proposta por qualquer dos cônjuges, quando imputasse ao outro qualquer ato que importasse grave violação dos deveres do casamento e tornasse insuportável a vida em comum, ou, ainda, quando o outro estivesse acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, desde que, após duração de 02 (dois) anos, a cura da enfermidade tivesse sido reconhecida como improvável.

Com a entrada em vigor da referida emenda, portanto, a prévia separação judicial, ou a separação de fato por dois anos, deixaram de ser requisitos para o divórcio, que, sem dúvida, em razão da mudança, teve seu procedimento bastante simplificado, numa tendência cada vez maior de diminuir a ingerência do Estado na vida dos casais.

As possibilidades de dissolução da sociedade conjugal e de pôr fim ao casamento, no ordenamento jurídico brasileiro, já sofreram diversas alterações, sempre no sentido de sua facilitação. No Código Civil anterior, de 1.916, não havia previsão do divórcio. O casamento válido só se dissolvia pela morte de um dos cônjuges e a sociedade conjugal só poderia ser dissolvida nas seguintes hipóteses: morte de um dos cônjuges; nulidade ou anulação do casamento ou pelo desquite, amigável ou judicial.

O desquite, por sua vez, de acordo com o aludido diploma legal, não punha fim ao casamento, mas sim à sociedade conjugal e só podia ser requerido pelos cônjuges em caso de adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal por dois anos contínuos, ou, finalmente, por mútuo consentimento dos cônjuges, se fossem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e por ele devidamente homologado.

Temos aqui que pela sistemática do Código Civil anterior, as hipóteses de dissolução do casamento e da sociedade conjugal eram bem restritas, não havendo a possibilidade de pôr fim a ele por vontade livre de um só cônjuge caso não se verificasse as situações acima referidas.

Foi apenas em 1.977, com a entrada em vigor da Lei 6.515, que surgiram as possibilidades da separação judicial, como forma de dissolver a sociedade conjugal, e do divórcio, como maneira de acabar com o casamento. Esta última possibilidade, como dito, até então não existia, e, a partir da referida lei, passou a ser possível requerer o divórcio por conversão, após separação judicial por mais de 03 (três) anos, ou de forma direta, após comprovada separação de fato por mais de 05 (cinco) anos.

Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reduziu esses prazos para 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente. E foi essa a regulamentação que vigorou até o momento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº66/10, quando então o divórcio passou a ser uma opção para todos aqueles que quisessem por fim ao casamento, independentemente da concordância da outra parte, e, principalmente, prescindindo de separação prévia, de fato ou judicial. Basta, para isso, entrar com uma ação de divórcio, requerendo ao juiz a decretação do fim do casamento.

É importante lembrar que desde 2007, quando da entrada em vigor da Lei nº 11.441, é possível a realização do divórcio por via administrativa. Assim, os interessados que preencherem os requisitos legais (estarem de comum acordo, acompanhados de advogado e não terem filhos menores ou incapazes) podem se dirigir a um cartório, onde o escrivão lavrará uma escritura pública que não depende de homologação judicial e que constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Na hipótese de o casal ter filhos menores ou incapazes, ou de não estar de comum acordo quanto ao fim do casamento, pode o interessado, então, ajuizar uma ação de divórcio, independentemente de separação prévia ou tempo mínimo de união. Dessa forma priorizou-se a liberdade de escolha dos cidadãos, que podem, agora com muito mais facilidade e rapidez, pôr fim a uma relação que não mais lhes convenha, independente dos motivos, e, ainda, sem que se precise discutir a culpa pelo fim do casamento, o que sem dúvida é um grande avanço legislativo e social.

* Marcela Neri é advogada no escritório NeriOliveiraLellis Advogados e colaboradora do Solução Jurídica.