Archive for the ‘ Processo de Execução ’ Category

Os bens impenhoráveis e a atual interpretação dos tribunais superiores

*Flávio Scholbi

Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida.

Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes para pagar a dívida. O patrimônio encontrado é penhorado e levado a leilão. O dinheiro auferido no leilão é usado para pagar o credor.

Via de regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável. Entretanto, há varias exceções.

A Lei nº 8.009/1990 trata sobre os bens de família que são considerados impenhoráveis. O principal bem de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato de existir a sede da pequena empresa no mesmo lugar que servia de moradia para a família não o descaracterizava como sendo bem de família.

Outro entendimento que tem se consolidado diz respeito à utilização do imóvel impenhorável. Em casos em que na casa do proprietário devedor moravam parentes próximos, como mãe e irmão, por exemplo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que tais parentes estavam circunscritos na entidade familiar do devedor e que, por isso, o imóvel merecia sofrer a proteção da impenhorabilidade. Nesse caso, o devedor morava na casa ao lado daquela de sua propriedade, num imóvel que não lhe pertencia.

Outro caso bastante relevante diz respeito aos móveis que guarnecem a residência do devedor. O tema gera bastante controvérsia. O entendimento que tem predominado nos tribunais superiores é o de que os bens que guarnecem a residência, mesmo que não sejam aparentemente essenciais para a sobrevivência familiar, devem ser protegidos. Exemplo disso são utensílios como freezers, fornos-microondas, ar-condicionado. Ressalva a esse entendimento diz respeito aos bens mantidos em duplicidade pelo devedor em sua residência. Esses, não essenciais para a sobrevivência familiar, podem ser alvo de penhora.

Além do bem de família, há várias outras categorias de bens que são considerados impenhoráveis. São eles:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Apesar de ser um regramento fundamentado na dignidade da pessoa humana e por isso, de grande relevância social, a impenhorabilidade também tem suas exceções. A impenhorabilidade não pode ser oposta ao pagamento de crédito para a aquisição do próprio bem. Ou seja, uma pessoa que financia a casa própria e não consegue pagar as prestações do financiamento não pode argumentar que o imóvel é impenhorável, tendo em vista que a dívida é oriunda da própria aquisição do imóvel.

Além disso, há também a exceção em relação a dívidas ode natureza alimentar, tais como salários e pensões alimentícias.

Outra exceção que chama atenção é a possibilidade de se penhorar o único imóvel de uma família que nele reside por dívida oriunda de fiança em contratos de locação. Embora soe como injustiça, esse entendimento está expresso na lei e já foi confirmado diversas vezes pelos tribunais. Trata-se de uma situação em que o cidadão assina contrato de fiança de locação e o afiançado deixa de pagar as suas obrigações. Nesse caso, o fiador é acionado judicialmente e, se não puder pagar a dívida, terá sua residência penhorada.

É por isso que devem ser tomados cuidados básicos antes de se “ajudar” um amigo que precisa de um fiador. Evitar a fiança é a mais eficiente delas. Sugerir ao conhecido que procure um seguro fiança ou que ofereça uma caução também é uma eficiente alternativa.

Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte e colaborador do blog Solução Jurídica.

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Penhorabilidade das parcelas salariais da restituição do imposto de renda

* Wagner Moura

O tema da impenhorabilidade é de discussão inerente ao processo de execução. Sempre que se busca a satisfação material do direito subjetivo decidido em procedimento cognitivo exauriente volta-se aos limites jurídicos da atividade executiva, isto é, à profundidade dos atos materiais de constrição dos bens do devedor.

É, pois, a questão da impenhorabilidade ponto nodal do processo executivo, vez que reafirma até onde pode o juízo adentrar no patrimônio do devedor para satisfazer o crédito objeto do título executivo.

Dentre os bens excluídos da penhora se encontra a remuneração recebida pelo devedor a qualquer título para o sustento próprio e de sua família. É a verba de cunho alimentar que satisfaz a garantia de vida digna do executado e demais entes familiares (art. 649, IV, do Código de Processo Civil – CPC), estando, portanto, excetuada do processo executivo de constrição em qualquer grau de recebimento, ou seja, quer de forma direta ou indireta – como no caso da restituição do imposto de renda pago sobre o acréscimo patrimonial que provém de verbas salariais, restituição está que se torna impregnada da qualidade do bem que a origina.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já conduziu por diversas oportunidades seus julgados, afirmando que só se admite a penhora da devolução do imposto de renda acaso ela advenha de acréscimo não alimentício, isto é, de parcelas que extrapolem as recebidas a título remuneratório ou salarial.

Contudo, recente decisão do colendo Tribunal alterou tal interpretação e reascendeu o debate sobre a possibilidade de penhora das parcelas remuneratórias do executado. No acórdão do REsp n°. 1.059.781/DF, a 3ª Turma decidiu que os valores oriundos de restituição de imposto de renda podem ser objeto de penhora quando não se mostrem necessários à sobrevivência do devedor, quando então perdem sua natureza alimentícia e escapam à proteção do art. 649, IV, do CPC.[1]

A decisão, fundamentando-se no princípio da efetividade, considerou aptas a satisfazer o direito creditício as parcelas que, embora a princípio de natureza alimentar, não foram consumidas integralmente para os suprimentos da necessidade básica do executado. Assim, consideradas foram, no caso concreto, dispensáveis à manutenção da vida digna do devedor e, então, penhoráveis.

É preciso cautela com a aplicação do entendimento firmado no recurso especial citado. Se por um lado assegura-se a efetividade da execução e a satisfação do crédito exeqüendo, tal objetivo é atingido à custa da proteção legal dos bens mínimos do executado, inclusive daqueles destinados à sua sobrevivência mínima.

Todavia, a preocupação maior reside na possibilidade de ampliação dos fundamentos do acórdão a casos análogos, ou seja, na penhora de bens de natureza remuneratória não consumidos na sua totalidade mesmo quando não advindos da restituição do imposto de renda, fato que violaria frontalmente a teleologia do art. 649 do CPC.

Se é verdade que o processo executivo é fundado na necessária proporcionalidade entre a satisfação do exeqüente com o menor gravame possível ao executado, as possibilidades de mitigação das garantias legais de impenhorabilidade devem ser aplicadas restritiva e excepcionalmente, assegurando os interesses do credor sem comprometer o indispensável ao devedor.


[1] STJ, REsp 1.059.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., jul. 01/10/2009, DJe 14/10/2009.

 

* Wagner Augusto Moura e Silva é advogado no escritório NeriOliveiraLellis em Belo Horizonte – MG